• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XIX, "a", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que o exercício das atividades de segurança institucional promovidos pela Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional abrange, inclusive, o atendimento, a qualquer horário, das solicitações de membros e servidores em perigo iminente ou atual; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o tempo de resposta das equipes de plantão às demandas de segurança institucional,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica acrescido o art. 7º-A ao Ato n. 129/2005/PGJ, com a seguinte redação:

 

"Art. 7º-A Fica permitida a permanência dos veículos oficiais de uso da Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional, durante o plantão, na residência das respectivas equipes, mediante prévia autorização do Coordenador." (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 6 de março de 2025.

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça