• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "b", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 1º do Ato n. 495/2020/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ............................................................................................................

........................................................................................................................

III - 5 (cinco) Procuradores ou Promotores de Justiça, nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo de suas funções.

............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE

 

Florianópolis, 10 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

DURVAL DA SILVA AMORIM

Procurador-Geral de Justiça e.e.