• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XIV, "s", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO que a receita tributária e sua efetiva arrecadação constituem meio indispensável para que o poder público possa garantir a prestação dos serviços públicos e realizar obras públicas, de modo a concretizar os direitos sociais assegurados pela Constituição da República;

 

CONSIDERANDO os efeitos deletérios advindos da prática de ilícitos tributários estruturados e a necessidade da atuação interinstitucional voltada à prevenção e à repressão à evasão fiscal, de modo a atuar no combate de tais práticas ilícitas de maneira global e eficaz;

 

CONSIDERANDO que o enfrentamento à sonegação fiscal, englobando os ilícitos penais e civis, exige uma política interinstitucional articulada entre os órgãos públicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar melhor suporte aos órgãos de execução para enfrentamento dos crimes contra a ordem tributária de alta complexidade;

 

CONSIDERANDO a criação, por meio do acordo de cooperação técnica n. 082/2024/MP, do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF), como núcleo operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) do Estado de Santa Catarina; e

 

CONSIDERANDO que, dentre as finalidades do CIRA, estão a promoção de  medidas visando à recuperação de ativos suprimidos ou reduzidos em decorrência de ilícitos cíveis, administrativos e criminais contra a ordem tributária, a adoção de medidas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos, gerenciais e de atuação judicial no âmbito de cada órgão e instituição que o integra, e o incentivo de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada uma delas,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Disciplinar, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF), núcleo operacional do CIRA/SC criado com o objetivo de prevenir, identificar e reprimir, prioritariamente, ilícitos cíveis, administrativos e criminais contra a ordem tributária, praticados mediante fraudes estruturadas, de alta complexidade e com elevado potencial lesivo ao Erário.

 

Art. 2º No âmbito do Ministério Público, competirá ao GAESF prestar apoio especializado, em processos e procedimentos, para o combate a quaisquer ilícitos cometidos no contexto estabelecido no artigo 1º deste Ato.

 

Parágrafo único. No cumprimento das finalidades definidas no caput, o GAESF buscará, sempre que possível, a recomposição do patrimônio público eventualmente atingido e a neutralização das vantagens econômicas dos ilícitos, mediante a persecução patrimonial dos envolvidos, valendo-se, para tanto, das medidas penais e extrapenais cabíveis.

CAPÍTULO I

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º Para a consecução de seus fins, poderão compor o GAESF outras instituições que atuem, direta ou indiretamente, com os fins previstos no artigo 1º deste Ato, mediante a celebração de acordo de cooperação específico.

 

Art. 4º No âmbito do Ministério Público, o GAESF será integrado por Membros designados pelo Procurador-Geral de Justiça e será vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

 

§ 1º A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos jurídicos e os Membros designados apresentarão ao Procurador-Geral de Justiça, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas e subsídios destinados a propor perante o CIRA:

 

I - medidas técnicas, legais e administrativas, visando à recuperação de ativos suprimidos ou reduzidos em decorrência de ilícitos cíveis, administrativos e criminais contra a ordem tributária;

 

II - medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos, gerenciais e de atuação judicial no âmbito de cada órgão e instituição que o integra; e

 

III - ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada uma delas.

 

§ 2º Os membros do Ministério Público, mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, poderão ter dedicação exclusiva para melhor atender às finalidades de que trata o presente Ato.

 

Art. 5º Para o desenvolvimento de suas atividades, o GAESF contará com o apoio técnico do Laboratório de Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, podendo atuar conjuntamente com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e com o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC).

CAPÍTULO II

ATUAÇÃO

 

Art. 5º A atuação do GAESF se dará em apoio aos Órgãos de Execução e não dispensará a atuação do membro do Ministério Público com atribuição para oficiar no feito.

 

§ 1º Os membros do Ministério Público lotados no GAESF poderão praticar atos isolada ou cumulativamente com o membro que detenha a atribuição natural para oficiar no feito, que continuará a presidi-lo.

 

§ 2º A prática de atos de forma isolada pelos membros do Ministério Público lotados no GAESF dependerá de autorização do membro solicitante e da emissão de portaria de colaboração.

 

Art. 6º As solicitações de atuação do GAESF serão formuladas pelo Órgão de Execução, por meio de formulário específico, ao membro integrante do grupo, o qual submeterá a solicitação à apreciação das demais instituições.

 

§ 1º O GAESF decidirá sobre a solicitação de atuação por maioria de votos.

 

§ 2º Caso a solicitação de atuação não seja atendida, o membro do Ministério Público solicitante será comunicado da deliberação, bem como, de forma sucinta, das suas razões.

Art. 7º A atuação do GAESF levará em consideração, isolada ou cumulativamente, os seguintes critérios:

 

I - fraudes fiscais de maior complexidade e sofisticação no seu processo de organização e execução;

 

II - montante dos valores sonegados ou apropriados;

 

III - abrangência do ilícito fiscal;

 

IV - necessidade de urgência na adoção de medidas; e

 

V - risco de ineficácia das investigações na hipótese de serem conduzidas pelos meios convencionais.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Respeitadas as limitações orçamentárias, os órgãos da Administração Superior do Ministério Público propiciarão apoio, informações e recursos materiais e humanos para a consecução das finalidades previstas neste Ato.

 

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 9 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça