Altera o  Ato n. 361/2021/PGJ , que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 11, 19, inciso XI, e 101, inciso XVI, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO a conveniência em se adequar a delegação de atribuições à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, com vistas à otimização dos serviços administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º O  Ato n. 361/2021/PGJ , 23 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º ……………………………………………………………………….

III - ………………..………………………………………...………………..

b) ………………….…………………………………………………………

6………………………………………………………………………………

7. nomear ou exonerar servidores efetivos e servidores comissionados;

8. delegar a membro do Ministério Público a atribuição de dar posse e exercício a servidores comissionados. 

……………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2024.

FÁBIO DE SOUZA TR AJANO

Procurador-Geral de Justiça