• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e a CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, no uso atribuições que lhes são conferidas pelo art. 41, inciso VII, também da Lei Complementar Estadual n. 738/2019,

 

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as rotinas de trabalho relacionadas à tramitação de procedimentos extrajudiciais e processos judiciais das Procuradorias e das Promotorias de Justiça, com o objetivo de garantir maior celeridade na conclusão das investigações e dos feitos judiciais que demandam atuação do órgão de execução e, dessa forma, a eficiência dos serviços prestados pelo Ministério Público de Santa Catarina à sociedade;

 

CONSIDERANDO a regra do art. 93, XIV, aplicável ao Ministério Público por força do § 4º do art. 129, ambos da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO que, nos procedimentos extrajudiciais e nos processos judiciais, a tomada de decisão, como ato administrativo e processual, respectivamente, é atividade privativa do membro do Ministério Público e, assim, indelegável;

 

CONSIDERANDO que o ofício, a notificação, a correspondência eletrônica, a ordem de diligência e a ordem de trabalho, quando expedidos em cumprimento ao despacho exarado pelo membro do Ministério Público, são instrumentos formais que apenas materializam o ato administrativo decisório e, por essa razão, delegáveis;

 

CONSIDERANDO que a informação, conceituada pela taxonomia nacional como o "ato pelo qual se reproduz informação constante em documentos públicos ou se atesta fatos ocorridos”, traz em seu bojo mera compilação de dados cadastrais extraídos dos sistemas informatizados de uso do Ministério Público, de modo que a sua expedição, em processos judiciais, com a ciência e supervisão permanente do membro do Ministério Público, revela-se como simples materialização da atuação decisória do Membro do Ministério Público e, por essa razão, igualmente delegável;

 

CONSIDERANDO que, sob a supervisão do membro do Ministério Público, os atos de simples delegação formal podem ser cumpridos pelos Assistentes de Procuradorias de Justiça, Assistentes de Promotorias de Justiça, Assessores Jurídicos, Auxiliares do Ministério Público, Técnicos do Ministério Público, Auxiliares Técnicos do Ministério Público e Analistas do Ministério Público, já que o ato material continua sendo de responsabilidade da Autoridade emitente; e

 

CONSIDERANDO que a expedição e a assinatura de ofício, notificação, informação, correspondência eletrônica, a ordem de diligência e a ordem de trabalho são atividades que se amoldam à descrição exemplificativa dos cargos de Assistentes de Procuradorias de Justiça, Assistentes de Promotorias de Justiça, Assessores Jurídicos, Auxiliares do Ministério Público, Técnicos do Ministério Público, Auxiliares Técnicos do Ministério Público e Analistas do Ministério Público, nos termos dos Anexos IX e X da Lei Complementar Estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina,

 

 

RESOLVEM:

 

 

Art. 1º A critério do membro do Ministério Público, os Auxiliares do Ministério Público, os Técnicos do Ministério Público, os Auxiliares Técnicos do Ministério Público, os Analistas do Ministério Público, os Assistentes de Promotorias de Justiça, os Assistentes de Procuradorias de Justiça e os Assessores Jurídicos ficam autorizados a expedir e a subscrever ofício, notificação, informação, correspondência eletrônica, ordem de diligência e ordem de trabalho, conforme modelos constantes dos Anexos I a VI deste Ato, desde que:

 

I – o instrumento seja emitido com base em despacho exarado pelo membro do Ministério Público, que deve indicar o destinatário e o conteúdo preciso e pormenorizado da solicitação, da requisição, da notificação ou da ordem, inclusive, quanto à última, se possui caráter sigiloso, se há necessidade de força policial ou se existem outras recomendações específicas;

 

II – o ofício, a notificação, a correspondência eletrônica e ordem de diligência ou de trabalho possuam indicação de expedição em cumprimento à ordem emanada do membro, remetendo-se cópia do despacho, quando pertinente;

 

III – o documento não possua como destinatárias as Autoridades mencionadas no Anexo VII deste Ato; e

 

IV – a correspondência eletrônica seja encaminhada pelos meios oficiais disponibilizados pela Instituição.

 

Parágrafo único. O Ouvidor do Ministério Público poderá figurar como destinatário de correspondência subscrita na forma do caput deste artigo quando noticie o arquivamento, o indeferimento ou a remessa, por declinação de atribuição, de procedimentos extrajudiciais e a tomada de providências em relação a estes.

 

Art. 2º A subscrição de informação pelos servidores ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º, conforme modelo constante do Anexo VI deste Ato, deverá, quando destinada a processo judicial, limitar-se a materializar dados extraídos dos sistemas informatizados de uso do Ministério Público, e seu aporte aos autos se dará mediante a correspondente peça de peticionamento firmada por membro do Ministério Público

 

Art. 3º Nos termos do art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a assinatura de ofício, notificação, informação, ordem de diligência e ordem de trabalho pelos servidores ocupantes dos cargos mencionados no caput do art. 1º deste Ato será realizada mediante a finalização do documento em sistema, acessado via login e senha do usuário, não sendo necessária a aposição de assinatura manuscrita.

 

Parágrafo único. Deve ser indicada no documento a seguinte expressão acima do nome do subscritor: "assinado conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei n. 11.419/2006".

 

Art. 4º É vedada a assinatura dos documentos mencionados neste Ato por estagiários e Residentes, exceto informação.

 

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Fica revogado o Ato n. 245/2019/PGJ/CGMP.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 7 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO Procurador-Geral de Justiça

Cristiane Rosália Maestri Böell      Corregedora-Geral do Ministério Público, e.e.

 

 

 

ANEXO I

(ATO N. 004/2025/PGJ/CGMP)

 

MODELO DE OFÍCIO

 

Ofício n. 00/0000/XXPJ/XX

Cidade, xx de xxx de 20xx.

 

Ao Senhor (ou À Senhora)

NOME

Cargo

Cidade - Estado

 

Assunto: xxxxx. Prazo: xx dias.

Referência: [Tipo de Procedimento] n. 00.0000.0000000-0

 

 

 

Senhor(a) Cargo ou Prezado(a) Senhor(a),

 

 

De ordem do(a) Procurador(a) ou Promotor(a) de Justiça NOME DO(A) PROCURADOR(A) OU PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA, conforme despacho anexo, solicita-se [...]

Ao responder, favor mencionar o n. 00.0000.0000000-0.

Atenciosamente,

 

 

 

[assinado conforme art. 1º, § 2º, III, “b”, da Lei n. 11.419/2006]

NOME DO SERVIDOR

Cargo

 

ANEXO II

(ATO N. 004/2025/PGJ/CGMP)

MODELO DE NOTIFICAÇÃO

 

Ofício n. 00/0000/XXPJ/XX

Cidade, xx de xxx de 20xx.

Ao Senhor (ou À Senhora)

NOME

Cargo

Cidade - Estado

 

Assunto: xxxxx.

Referência: [Tipo de Procedimento] n. 00.0000.0000000-0

 

Senhor(a) Cargo ou Prezado(a) Senhor(a),

 

De ordem do(a) Procurador(a) ou Promotor(a) de Justiça NOME DO(A) PROCURADOR(A) OU PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA, conforme despacho anexo, NOTIFICA-SE Vossa Senhoria a [...].

Ao responder, favor mencionar o n. 00.0000.0000000-0.

Atenciosamente,

 

 

[assinado conforme art. 1º, § 2º, III, “b”, da Lei n. 11.419/2006]

NOME DO SERVIDOR

Cargo

 

ANEXO III

(ATO N. 004/2025/PGJ/CGMP)

MODELO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA

 

Assunto: xxxxx.

 

Senhor(es) ou Senhora(s) XXXXX,

 

 

De ordem do(a) Procurador(a) ou Promotor(a) de Justiça NOME DO(A) PROCURADOR(A) OU PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA, a fim de instruir o [Tipo de Procedimento] n. 00.0000.000000-0, conforme despacho anexo, solicita-se [...].

 

Atenciosamente,

 

NOME DO SERVIDOR Cargo

N Nome do Órgão TTelefone (4x) 0000-0000 www.mpsc.mp.br | youtube | twitter

 

 

 

ANEXO IV

(ATO N. 004/2025/PGJ/CGMP)

MODELO DE ORDEM DE DILIGÊNCIA

 

ORDEM DE DILIGÊNCIA N. 00

 

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO:

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESPONSÁVEL:

NÚMERO DO PROCEDIMENTO:

OFICIAL DE DILIGÊNCIA:

NATUREZA DA DILIGÊNCIA:

( ) Notificação

( ) Requisição

( ) Condução Coercitiva

( ) Constatação

( ) Intimação

( ) Outra

CONTEÚDO DO ATO A SER EXECUTADO:

CARÁTER DA DILIGÊNCIA:

( ) sigiloso

( ) não sigiloso

PRAZO DE CUMPRIMENTO: xx dias.

NECESSIDADE DE FORÇA POLICIAL:

( ) sim

( ) não

ORIENTAÇÕES E/OU RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS:

 

Cidade, xx de xxx de 20xx.

 

[assinado conforme art. 1º, § 2º, III, “b”, da Lei n. 11.419/2006]

NOME DO SERVIDOR

Cargo

De ordem do(a) Procurador(a) ou Promotor(a) de Justiça (nome do(a) Procurador(a) ou do(a) Promotor(a) de Justiça)

ANEXO V

(ATO N. 004/2025/PGJ/CGMP)

MODELO DE ORDEM DE TRABALHO

 

ORDEM DE TRABALHO N. 00

SERVIÇO SOCIAL

 

COMARCA:

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESPONSÁVEL:

NÚMERO DO PROCEDIMENTO:

ASSISTENTE SOCIAL:

CONTEÚDO DO ATO A SER EXECUTADO:

CARÁTER DO ATO:

( ) sigiloso

( ) não sigiloso

PRAZO DE CUMPRIMENTO:

NECESSIDADE DE FORÇA POLICIAL:

( ) sim

( ) não

CONCLUSÃO:

Obs.: Deve ser anexado o relatório das atividades desenvolvidas.

 

Cidade, xx de xxx de 20xx.

 

 

[assinado conforme art. 1º, § 2º, III, “b”, da Lei n. 11.419/2006]

NOME DO SERVIDOR

Cargo

De ordem do(a) Procurador(a) ou Promotor(a) de Justiça (nome do(a) Procurador(a) ou do(a) Promotor(a) de Justiça)

 

 

ANEXO VI

(ATO N. 004/2025/PGJ/CGMP)

MODELO DE INFORMAÇÃO

 

Referência: [Tipo de Procedimento] n. 000000-00.000.0.00.0000

 

De ordem do(a) Procurador(a) ou Promotor(a) de Justiça NOME DO(A) PROCURADOR(A) OU PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA, informo que, em consulta aos sistemas informatizados de uso do Ministério Público de Santa Catarina, consta que [...]. Para constar, lavrei o presente termo.

 

Cidade, xx de xxx de 20xx.

 

 

[assinado conforme art. 1º, § 2º, III, “b”, da Lei n. 11.419/2006]

NOME DO SERVIDOR

Cargo

 

 

ANEXO VII

(ATO N. 004/2025/PGJ/CGMP)

ROL DE AUTORIDADES

 

Autoridades que não podem ser destinatárias de correspondências expedidas e subscritas pelos servidores elencados no art. 1º do Ato n. 947/2024/PGJ/CGMP.

As autoridades para as quais a lei estabelece caber ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de correspondência ou notificação (art. 91, § 7º, da LCE n. 738/2019 - Governador do Estado, os membros da Assembleia Legislativa, os Desembargadores ou os Conselheiros do Tribunal de Contas)

Membros do Ministério Público

Magistrados

Chefe do Poder Executivo (Prefeito)

Secretário de Estado

Chefe do Poder Legislativo (Presidente da Câmara de Vereadores)

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, das Seções e Subseções

Delegado-Geral de Polícia Civil

Comandante-Geral da Polícia Militar

Autoridades Diplomáticas