Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Órgão Especial do CPJ >> Atos
ATO N. 901/2024/OECPJ
Define a distribuição
das Promotorias de Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de Justiça nas
Comarcas do Estado de Santa Catarina.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na condição de PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 19, inciso X, e art. 21, inciso XII, com fundamento nos artigos 4º e 5º, todos da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 861, de 25 de outubro de 2024, que confere ao Colégio de Procuradores de Justiça a atribuição para estabelecer e alterar a sede, a abrangência, a denominação e as atribuições das Promotorias de Justiça, bem como especializá-las em qualquer matéria;
CONSIDERANDO o regramento estabelecido no art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 715, de 16 de janeiro de 2018, em relação à definição das Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a redação vigente dos Anexos II, III, IV e V da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que não mais especifica a denominação e a lotação dos cargos de Promotor de Justiça nas Comarcas do Estado de Santa Catarina; e
CONSIDERANDO as deliberações tomadas na Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no último dia 27 de novembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º As Promotorias de Justiça, Órgãos de Administração que compõem a estrutura de Primeiro Grau deste Ministério Público, ficam fixadas e distribuídas nas entrâncias inicial, final e especial, nas quais serão lotados cargos de Promotor de Justiça, conforme os Anexos I a III deste Ato.
Art. 2º Os cargos de Promotor de Justiça Substituto serão lotados nas Circunscrições do Ministério Público, definidas conforme Anexo IV deste Ato.
Art. 3º As Promotorias de Justiça Especiais, nas quais serão lotados cargos de Promotor de Justiça, cujos titulares têm atribuição de atuar, em regime de substituição ou de colaboração, conforme designação do Procurador-Geral de Justiça, ficam fixadas e distribuídas conforme os Anexos I a III deste Ato.
Art. 4º Os cargos de Promotor de Justiça ocupados à data da publicação da Lei Complementar n. 861, de 25 de outubro de 2024, permanecerão lotados nas mesmas Promotorias de Justiça a que lhes foram atribuídas pelo diploma legal até então vigente, observada a garantia da inamovibilidade prevista no art. 128, § 5º, inciso I, alínea b, da Constituição da República.
Art. 5º As Promotorias de Justiça ainda não instaladas e os respectivos cargos de Promotor de Justiça serão distribuídos nas entrâncias correspondentes, observado, quando da instalação, o art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o Ato n. 132/2017/CPJ.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 27 de novembro de 2024.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
ANEXO I
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
|
COMARCA |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA |
|
Araranguá |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá |
1 |
|
|
|
TOTAL |
6 |
|
Balneário Camboriú |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
TOTAL |
11 |
|
|
Blumenau |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
TOTAL |
18 |
|
|
Brusque |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
|
|
TOTAL |
6 |
|
|
Chapecó |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
TOTAL |
16 |
|
|
Concórdia |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia |
1 |
|
|
|
1 |
|
|
TOTAL |
5 |
|
|
Criciúma |
||
|
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
TOTAL |
16 |
|
|
Curitibanos |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos |
1 |
|
|
|
TOTAL |
4 |
|
Florianópolis |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
11ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
13ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
14ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
15ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
16ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
17ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
18ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
19ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
21ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
23ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
24ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
34ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
35ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
36ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
37ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
39ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
2 |
|
|
40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
41ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
42ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
43ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca da Capital |
1 |
|
|
2ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca da Capital |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca da Capital |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca da Capital |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca da Capital |
1 |
|
|
TOTAL |
49 |
|
|
Itajaí |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
TOTAL |
15 |
|
|
Jaraguá do Sul |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
TOTAL |
9 |
|
|
Joinville |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
2ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
TOTAL |
25 |
|
|
Lages |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Lages |
1 |
|
|
TOTAL |
15 |
|
|
Palhoça |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
TOTAL |
11 |
|
|
Rio do Sul |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
|
|
TOTAL |
6 |
|
|
São José |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
15ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca de São José |
1 |
|
|
TOTAL |
16 |
|
|
Tubarão |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
|
TOTAL |
10 |
|
Cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial não fixados |
7 |
|
|
TOTAL DA ENTRÂNCIA ESPECIAL |
245 |
|
ANEXO II
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL
|
COMARCA |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA |
|
Araquari |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Balneário Piçarras |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras |
1 |
|
|
|
TOTAL |
2 |
|
Barra Velha |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Biguaçu |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Braço do Norte |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Caçador |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça na Comarca de Caçador |
1 |
|
|
TOTAL |
5 |
|
|
Camboriú |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça na Comarca de Camboriú |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Campos Novos |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Canoinhas |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Capinzal |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Fraiburgo |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Gaspar |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça na Comarca de Gaspar |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Guaramirim |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça na Comarca de Guaramirim |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Ibirama |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Içara |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Imbituba |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça na Comarca de Imbituba |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Indaial |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Itapema |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Itapoá |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Ituporanga |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Jaguaruna |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Joaçaba |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Laguna |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Mafra |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Maravilha |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Navegantes |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Orleans |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Penha |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha |
1 |
|
|
|
TOTAL |
2 |
|
Pomerode |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Porto Belo |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Porto União |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Rio Negrinho |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Santo Amaro da Imperatriz |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
São Bento do Sul |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça na Comarca de São Bento do Sul |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
São Francisco do Sul |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
São João Batista |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
São Joaquim |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
São Miguel do Oeste |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Sombrio |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Tijucas |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça na Comarca de Tijucas |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Timbó |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Trombudo Central |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Urussanga |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Videira |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Xanxerê |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Xaxim |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim |
1 |
|
|
|
TOTAL |
2 |
|
Cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final não fixados |
6 |
|
|
TOTAL DA ENTRÂNCIA FINAL |
135 |
|
ANEXO III
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL
|
COMARCA |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA |
|
Abelardo Luz |
Promotoria de Justiça de Abelardo Luz |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Anchieta |
Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Anita Garibaldi |
Promotoria de Justiça da Comarca de Anita Garibaldi |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Armazém |
Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Ascurra |
Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Bom Retiro |
Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Retiro |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Campo Belo do Sul |
Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Campo Erê |
Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Capivari de Baixo |
Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Catanduvas |
Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Coronel Freitas |
Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Correia Pinto |
Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Cunha Porã |
Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Descanso |
Promotoria de Justiça da Comarca de Descanso |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Dionísio Cerqueira |
Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Forquilhinha |
Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Garopaba |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Garuva |
Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Herval dOeste |
Promotoria de Justiça da Comarca de Herval d'Oeste |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Imaruí |
Promotoria de Justiça da Comarca de Imaruí |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Ipumirim |
Promotoria de Justiça da Comarca de Ipumirim |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Itá |
Promotoria de Justiça da Comarca de Itá |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Itaiópolis |
Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Itapiranga |
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapiranga |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Lauro Müller |
Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Lebon Régis |
Promotoria de Justiça da Comarca de Lebon Régis |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Meleiro |
Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Modelo |
Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Mondaí |
Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Otacílio Costa |
Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Palmitos |
Promotoria de Justiça da Comarca de Palmitos |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Papanduva |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Pinhalzinho |
Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Ponte Serrada |
Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Presidente Getúlio |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Quilombo |
Promotoria de Justiça da Comarca de Quilombo |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Rio do Campo |
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Rio do Oeste |
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Santa Cecília |
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Santa Rosa do Sul |
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
São Carlos |
Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
São Domingos |
Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
São José do Cedro |
Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
São Lourenço do Oeste |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Seara |
Promotoria de Justiça da Comarca de Seara |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Taió |
Promotoria de Justiça da Comarca de Taió |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Tangará |
Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Turvo |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Urubici |
Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici |
1 |
|
TOTAL |
1 |
|
|
Cargos de Promotor de Justiça de Entrância Inicial não fixados |
3 |
|
|
TOTAL |
57 |
|
ANEXO IV
CIRCUNSCRIÇÕES E PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS
|
CIRCUNSCRIÇÃO |
COMARCA-SEDE |
COMARCAS ABRANGIDAS |
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA |
|
1ª Circunscrição do Ministério Público |
Itajaí |
Barra Velha, Balneário Piçarras, Itajaí, Navegantes e Penha. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
2 |
|
|
2ª Circunscrição do Ministério Público |
Blumenau |
|
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
Ascurra, Blumenau, Gaspar, Indaial, Pomerode e Timbó. |
2º Promotor de Justiça Substituto |
||
|
|
3º Promotor de Justiça Substituto |
||
|
TOTAL |
|
3 |
|
|
3ª Circunscrição do Ministério Público |
Joinville |
|
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
Araquari, Garuva, Itapoá, Joinville e São Francisco do Sul. |
2º Promotor de Justiça Substituto |
||
|
|
3º Promotor de Justiça Substituto |
||
|
TOTAL |
|
3 |
|
|
4ª Circunscrição do Ministério Público |
Rio do Sul |
Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió e Trombudo Central. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
2 |
|
|
5ª Circunscrição do Ministério Público |
São Bento do Sul |
Itaiópolis, Mafra, Rio Negrinho e São Bento do Sul. |
Promotor de Justiça Substituto |
|
TOTAL |
|
1 |
|
|
6ª Circunscrição do Ministério Público |
Canoinhas |
Canoinhas, Papanduva e Porto União. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
2 |
|
|
7ª Circunscrição do Ministério Público |
Joaçaba |
Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Herval do Oeste e Joaçaba. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
2 |
|
|
8ª Circunscrição do Ministério Público |
Curitibanos |
Curitibanos e Santa Cecília. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
2 |
|
|
9ª Circunscrição do Ministério Público |
Concórdia |
Concórdia, Ipumirim, Itá e Seara. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
2 |
|
|
10ª Circunscrição do Ministério Público |
Lages |
Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Lages, Otacílio Costa, São Joaquim e Urubici. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
3º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
3 |
|
|
11ª Circunscrição do Ministério Público |
Tubarão |
Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna e Tubarão. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
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2º Promotor de Justiça Substituto |
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TOTAL |
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2 |
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12ª Circunscrição do Ministério Público |
Criciúma |
Criciúma, Forquilinha, Içara, Lauro Müller, Orleans e Urussanga. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
3º Promotor de Justiça Substituto |
|||
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TOTAL |
|
3 |
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13ª Circunscrição do Ministério Público |
Chapecó |
Chapecó, Coronel Freitas, Modelo, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos e Xaxim. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
3º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
3 |
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14ª Circunscrição do Ministério Público |
São Miguel do Oeste |
Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palmitos, São José do Cedro e São Miguel do Oeste. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
3º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
3 |
|
|
15ª Circunscrição do Ministério Público |
Xanxerê |
Abelardo Luz, Ponte Serrada, São Domingos, São Lourenço do Oeste e Xanxerê. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
2 |
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16ª Circunscrição do Ministério Público |
Balneário Camboriú |
Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo e Tijucas. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
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TOTAL |
|
2 |
|
|
17ª Circunscrição do Ministério Público |
Videira |
Caçador, Fraiburgo, Lebon Régis, Tangará e Videira. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
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TOTAL |
|
2 |
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|
18ª Circunscrição do Ministério Público |
Capital |
Capital. |
1° Promotor de Justiça Substituto |
|
2° Promotor de Justiça Substituto |
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|
3° Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
4° Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
5° Promotor de Justiça Substituto |
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TOTAL |
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5 |
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19ª Circunscrição do Ministério Público |
São José |
Biguaçu e São José. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
2 |
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20ª Circunscrição do Ministério Público |
Brusque |
Brusque e São João Batista. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
2 |
|
|
21ª Circunscrição do Ministério Público |
Jaraguá do Sul |
Guaramirim e Jaraguá do Sul. |
Promotor de Justiça Substituto |
|
TOTAL |
|
1 |
|
|
22ª Circunscrição do Ministério Público |
Palhoça |
Garopaba, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
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2° Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
2 |
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|
23ª Circunscrição do Ministério Público |
Araranguá |
Araranguá, Meleiro, Santa Rosa do Sul, Sombrio e Turvo. |
1º Promotor de Justiça Substituto |
|
2º Promotor de Justiça Substituto |
|||
|
TOTAL |
|
2 |
|
|
- |
Comarca da Capital |
|
Promotor de Justiça Substituto* |
|
TOTAL |
|
|
1* |
|
TOTAL |
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54 |
|
* cargo em extinção