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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas, respectivamente, pelo art. 19, incisos X e XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a alteração promovida pela Resolução CNMP n. 289/2024 na Resolução CNMP n. 181/2017 para incluir o art. 19-L e prever para a área criminal, da mesma forma que já prevista para a área cível, a necessidade de deliberação do órgão de revisão na hipótese de declínio de atribuição para outro Ministério Público,

 

CONSIDERANDO que a notícia de fato, qualquer que seja a matéria tratada, não é procedimento de caráter investigatório e possui regramento na Resolução CNMP n. 174/2017,

 

CONSIDERANDO que o declínio de atribuição em notícia de fato para outro Ministério Público independe de homologação pelo órgão de revisão apenas “se a ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação” desse órgão,

 

CONSIDERANDO a previsão normativa na Resolução CNMP n. 174/2017 de que cabe recurso pelo noticiante, no prazo de 10 (dez) dias, da decisão em notícia de fato que indefere a instauração de investigação, seja ela cível, criminal ou infracional,

 

CONSIDERANDO que o Conselho Superior do Ministério Público é o órgão revisor apenas para as matérias de natureza cível, e a Câmara Revisora Criminal, por delegação, é o órgão revisor em matéria criminal e infracional,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o art. 1º, o caput e o inciso II do § 2º do art. 8º, todos do Ato n. 277/2024/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Este ato disciplina o exercício da função revisional criminal e infracional prevista nos arts. 28 e 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, no art. 181, § 2º, da Lei n. 8.069/90, inclusive quando da aplicação desses dispositivos por analogia, no art. 4º, § 3º, da Resolução CNMP n. 174/2017 em matéria criminal e no art. 19-L da Resolução CNMP n. 181/2017.

.............................................................................................................................

 

Art. 8º Nas hipóteses de recurso do arquivamento, recurso da negativa de proposta de acordo de não persecução penal, aplicação por analogia dos arts. 28 e 28-A, § 14, do Código de Processo Penal e 181, § 2º, da Lei n. 8.069/90, recurso do indeferimento da instauração de procedimento investigatório em matéria criminal e de declínio de atribuição criminal para outro Ministério Público, o Órgão de Execução deverá remeter a matéria à apreciação da Câmara Revisora Criminal.

.............................................................................................................................

 

II – Revisão criminal: para a revisão dos arquivamentos criminais e infracionais, do indeferimento da instauração de procedimento investigatório em matéria criminal e de aplicação por analogia dos arts. 28 e 28-A, § 14, do Código de Processo Penal e 181, § 2º, da Lei n. 8.069/90; e

................................................................................................................”. (N.R.)

 

Art. 2º Fica acrescido o inciso III ao § 2º do art. 8º do Ato n. 277/2024/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 8º .................................................................................................................

.............................................................................................................................

 

III - Declínio criminal: para a hipótese de deliberação sobre o declínio de atribuição para outro Ministério Público em matéria criminal. “ (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 21 de outubro de 2024.