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Não será homologada a promoção de arquivamento promovida em Inquéritos Civis ou em Procedimentos Preparatórios que tenham por objeto o atendimento às normas de segurança e prevenção de incêndio em edificações quando, detectadas pendências verificadas em vistoria do Corpo de Bombeiros, não haja plano de regularização determinado pelo Corpo de Bombeiros, detalhando as obrigações e os prazos de atendimento, ou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado com o responsável e com a anuência do Corpo de Bombeiros. Prevalência do Princípio da Segurança e da Precaução.