Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Conselho Superior do Ministério Público - CSMP >> Assentos
ASSENTO 001/2014
Tendo sido promovido o arquivamento do Inquérito Civil ou do Procedimento Preparatório e havendo a necessidade de publicar a cientificação dos interessados pela via editalícia, o prazo de 3 (três) dias para a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público contará a partir do vencimento do prazo da publicação, realizada em mural ou no Diário Oficial Eletrônico.
Tendo sido promovido o arquivamento do Inquérito Civil ou do Procedimento Preparatório e havendo a necessidade de publicar a cientificação dos interessados pela via editalícia, o prazo de 3 (três) dias para a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público contará a partir do vencimento do prazo da publicação, realizada em mural ou no Diário Oficial Eletrônico.
Florianópolis, 19 de setembro de 2014.
LIO MARCOS MARIN
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior