• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Conselho Superior do Ministério Público - CSMP >> Resoluções

O Conselho Superior do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 34 da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e

Considerando o disposto nos artigos 131 e 135 da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina;

Considerando o número de Promotorias de Justiça sem titular e o reduzido número de Promotores de Justiça Substitutos existentes no quadro de membros;

Considerando que é de interesse público a necessidade de manter a regularidade dos serviços da Instituição; e

Considerando o que foi deliberado na Sessão realizada no dia 28 de maio de 2012,

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender, até 31 de janeiro de 2013, a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial.

Art. 2º. Alterada a situação que motivou a edição da presente Resolução, no decorrer do prazo previsto no art. 1º, poderá o Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, proceder à abertura dos referidos concursos de promoção.

Art. 3º. Fica assegurada a ordem de abertura das vagas e os critérios de preenchimento respectivos.

Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 29 de maio de 2012.

LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público