A Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal, igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Por seu turno, a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu art. 2º, prevê que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". O Programas Fortalece VISA foi criado com o objetivo de promover a articulação com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais incumbidos da fiscalização dos setores regulados, principalmente em relação aos produtos e serviços com potencial de risco à saúde dos consumidores.
O Programa Fortalece VISA busca a estruturação e o fortalecimento das Vigilâncias Sanitárias Municipais por meio da atuação das Promotorias de Justiça com atribuição na área do consumidor visando o aprimoramento dos mecanismos de avaliação do cumprimento dos Planos Municipais de Ação e da eficaz estruturação dos serviços de vigilância sanitária.
O Programa Fortalece VISA vem acompanhando e promovendo o processo de pactuação das atividades de vigilância sanitária desde o ano de 2014 (pactuação biênio 2014-2016). A cada nova rodada de pactuações, um maior quantitativo de municípios tem pactuado as ações de vigilância sanitária com o Estado promovendo, desta forma, maior interlocução entre as Vigilâncias Sanitárias Municipais e Estadual, de forma a melhorar os processos de trabalho promovendo maior eficácia na execução dos serviços. Com o Programa Fortalece VISA, as Promotorias de Justiça com atribuição na área do consumidor têm acompanhado não só o processo de pactuação das atividades dos municípios com o Estado, mas também o cumprimento dos planos municipais de ação e a correta estruturação das Vigilâncias Sanitárias Municipais em todo o estado de Santa Catarina.
Ministério Público de Santa Catarina - MPSC;
Secretaria de Estado da Saúde - SES
Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina - DIVS;
Núcleo de Descentralização de Vigilância Sanitária - NDVISA;
Vigilâncias Sanitárias Municipais.
Por meio da atuação das Promotorias de Justiça com atribuição na área do consumidor, em parceria com as instituições parceiras, o Programa Fortalece VISA almeja 100% dos municípios catarinenses com as atividades de vigilância sanitária pactuadas com o Estado, e com as Vigilâncias Sanitárias Municipais providas de infraestrutura e recursos humanos adequados, de forma a executar os procedimentos sanitários conforme as exigências legais.