Normas Subprocuradoria-Geral Assuntos Jurídicos

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Normas - Sistemas MPSC

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Epígrafe	Data	Ementa
ATO CONJUNTO N. 48/1995/PGJ/CGMP	13/02/1995	Revoga o inciso I, do artigo 1º, do ATO N. 318/1994/PGJ/CGMP.