O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa (CMA), e a Rede de Controle da Gestão Pública do Estado concluíram, com a adesão de 100% dos municípios catarinenses, o 2º Diagnóstico Estadual de Atuação das Controladorias Internas, organizado pelo Programa Unindo Forças.
No final de 2018, um novo questionário-padrão com 140 perguntas - 97 questões a mais em relação ao primeiro diagnóstico realizado em 2015 - foi enviado para as Prefeituras Municipais. Com a avaliação das respostas, foi possível verificar a evolução nas estruturas das controladorias internas municipais de Santa Catarina.
O segundo diagnóstico envolveu aspectos amplos da atuação das Controladorias, como as ações de ouvidoria e transparência; fiscalização de contratos; fomento ao controle social; a regulamentação de Leis nacionais; processos disciplinares e processos da Lei de Licitações e da Lei Anticorrupção; acompanhamento dos índices da LRF; e, por fim, as relações da Controladoria com o Ministério Público.
A composição do questionário contou com o apoio de órgãos parceiros do Unindo Forças, como a Rede de Controle da Gestão Pública em SC e a Controladoria-Geral da União.
O comparativo entre o primeiro e o segundo diagnósticos permite verificar algumas evoluções ocorridas nas estruturas desde o início do Programa, como a redução de titulares das Unidades de Controle Interno com cargos exclusivamente comissionados, sem vínculo efetivo com o Município; o avanço na regulamentação de atividades internas da Administração por parte da Controladoria; a vinculação direta dos Controladores aos Prefeitos Municipais; e a regulamentação de relevantes leis nacionais, como a Lei 13.019/14. (veja o gráfico abaixo)
A existência de cargos específicos de auditores, controladores ou outros similares, que constava como um dos objetivos do Programa Unindo Forças, também foi ampliada desde o início do Programa: de 98 municípios em 2015 passou para 147 municípios em 2018. (Veja o gráfico abaixo)
Mesmo com 100% dos municípios catarinense participando do questionário do Programa, as ações continuam. "A articulação com as controladorias reduzirá o acervo das Promotorias de Justiça e qualificará a informação dirigida ao Ministério Público, além de proporcionar a correção imediata de irregularidades administrativas. Lutaremos agora para aprimorar as relações entre o Promotor de Justiça e o Controlador Interno Municipal, como nossos modelos de comunicação de irregularidades e o banco de boas práticas de controle interno", destaca o Coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa, Promotor de Justiça Samuel Dal- Farra Naspolini.
Publicado no Portal do MPSC, o Banco de Boas Práticas de Controle Interno, organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), reúne peças e documentos relativos à atuação das controladorias internas em Santa Catarina a aos procedimentos básicos da gestão pública, essenciais para o combate à corrupção e à improbidade administrativa. O Banco, composto a partir de contribuições dos Municípios e órgãos parceiros do programa Unindo Forças, tem como objetivo disponibilizar às controladorias em fase de estruturação material de qualidade produzido por unidades de controle já consolidadas. São mais de 200 peças, entre instruções normativas, modelos, atos administrativos, leis e decretos, agrupadas em 35 temas relevantes para a Administração Pública e que constituem o objeto de grande parte das ações judiciais do Ministério Público na área da moralidade administrativa, como diárias, controle de frota, contratos, licitações e admissão de pessoal.
Além da criação do Banco, o Centro de Apoio construiu diversos modelos de ofícios de comunicação, de modo a fomentar os contatos entre a Promotoria de Justiça e a Controladoria Interna em assuntos de interesse comum, como faltas funcionais cometidas por servidores públicos; deficiências no Portal da Transparência; problemas nos repasses financeiros para ONG's; abertura de auditorias; e providências para adequação de procedimentos que ensejaram ações judiciais movidas pelo MP.
"A utilização destes modelos de comunicação, logo depois da instauração da notícia de fato na Promotoria de Justiça, permitirá, em muitos casos, que a irregularidade noticiada seja apurada e esclarecida na esfera administrativa, tornando desnecessária a instauração do inquérito civil", afirma Naspolini.
A criação do Banco e a construção dos modelos de comunicação são produtos dos Seminários Regionais do Programa Unindo Forças, realizados em 2016 e 2017 por todo o Estado.
O Programa Unindo Forças foi criado em agosto de 2015 pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) a fim de fortalecer as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCIs) e impulsionar a atuação administrativa na prevenção e repressão ao ilícito. O Projeto visa também aprimorar o combate à corrupção e à improbidade administrativa, por meio da consolidação dos fluxos de informação entre as Unidades de Controle Interno e as Promotorias de Justiça. Em 2016, o Ministério Público realizou oito seminários regionais, com a presença de prefeitos e representantes de mais de 50% dos municípios catarinenses. Paralelamente, foram firmados uma série de termos de compromisso com candidatos às eleições municipais, que se comprometeram a fortalecer as controladorias internas das prefeituras. Em 2017, foram realizados 14 seminários regionais. O questionário-base do Unindo Forças e modelo de termo de ajuste de conduta composto no curso do Programa foram adotados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA ) como modelos nacionais na área do controle interno.
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