Dia 9 de dezembro é celebrado o Dia Internacional Contra a Corrupção. Para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) esta é uma data muito significativa. Isto porque combater a corrupção e defender com eficiência o patrimônio público e a moralidade administrativa são objetivos estratégicos da Instituição e, mais que isso, instrumentos para a transformação social.
¿As consequências da corrupção são nefastas. As suas marcas são vistas claramente na falta de dinheiro público para a educação, para a segurança pública, para a saúde, para boas estradas, para a efetiva cidadania de todos, especialmente dos mais vulneráveis. Por isso o Ministério Público atua de forma firme e enérgica para proteger a sociedade, em todos os municípios catarinenses, de particulares e agentes públicos que sorrateiramente se beneficiam dos cofres públicos. Também trabalhamos na prevenção, desenvolvendo mecanismos para que os órgãos públicos possam se proteger internamente e para que a sociedade tenha acesso à informação e possa, ela mesma, estar de olho no que está sendo feito para denunciar possíveis crimes para que possamos agir¿, afirma o Procurador-Geral de Justiça Fernando da Silva Comin.
O combate à corrupção inicia muito antes do ato ilegal existir. É com prevenção, transparência e incentivo à participação social na fiscalização dos órgãos públicos que se pode evitar a ocorrência dos atos ilícitos que tantos danos causam à coletividade, que retiram da sociedade recursos que poderiam ser investidos na educação, na saúde e na segurança pública, entre outros deveres do Estado.
Programa Unindo Forças
Para tanto, o MPSC desenvolve, por meio do seu Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), programas de caráter preventivo e resolutivo, como o Unindo Forças, abordado recentemente em evento alusivo ao Dia Internacional Contra a Corrupção (veja como foi no link).
A partir de um diagnóstico desenvolvido em 2014, que indicou uma atuação extremamente fraca ou inexistente das controladorias internas municipais, o MPSC desenvolveu o projeto "Unindo Forças", a fim de fortalecer as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCIs) e consolidar fluxos de informação entre os órgãos municipais e as Promotorias de Justiça.
As informações fornecidas nos seminários realizados e no Banco de Boas Práticas - iniciativas do Programa Unindo Forças - já auxiliaram 189 municípios catarinenses a aprimorarem suas Unidades de Controle Interno.
Como resultado, a quantidade de municípios com cargo de Auditor Interno passou de 35% para 65%, sendo que 78% das UCIs possuem servidores efetivos, contra 65% do levantamento anterior. Muito desse resultado se deve ao trabalho das Promotorias de Justiça que promoveram reuniões e formalizaram termos de ajustamento de conduta com os municípios ou ingressaram com ações na Justiça para regularização.
Programa Transparência e Cidadania
Outra iniciativa do MPSC de caráter preventivo e resolutivo é o Programa Transparência e Cidadania. A partir de 2013, o MPSC fez o diagnóstico e monitoramento da situação dos portais de transparência dos municípios, verificando irregularidades e necessidades de melhoria.
A partir de então, passou a trabalhar na conscientização e sensibilização dos municípios quanto à importância de cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e à transparência, atuando por meio das Promotorias de Justiça, que promoveram acordos ou ações judiciais, para exigir a disponibilidade das informações exigidas por lei.
Conforme dados divulgados pelo Ranking da Transparência, do Ministério Público Federal (MPF), o Estado de Santa Catarina passou a ocupar a primeira posição no Ranking de Transparência para Governos Municipais, cujo índice catarinense de transparência saltou de 6,7 para 8,25 pontos.
¿Prevenir a corrupção é um imperativo ético, ou seja, é nosso dever agir honestamente. Além disso, a fraude e a corrupção são grandes obstáculos ao progresso social do país, o que afeta a todos nós. Enquanto tivermos desvios de recursos públicos, teremos escolas públicas com o teto caindo, filas em hospitais, corredores de hospitais lotados de pacientes em macas, cadeias superlotadas, policiais e professores com baixa remuneração. Quer dizer, todos nós vivemos em piores condições do que viveríamos se os níveis de corrupção fossem menores. Por isso o Ministério Público ressalta a importância da atuação preventiva e destaca seus esforços nessa missão¿, destaca a Coordenadora do CMA, Promotora de Justiça Lara Peplau.
Forças-tarefas contra a corrupção
O MPSC possui dois importantes grupos especializados para atuação no combate à corrupção e crimes contra a administração pública: o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). Tanto o GEAC quanto o GAECO são vinculados à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e estão organizados em oito regiões: Capital, Joinville, Chapecó, São Miguel do Oeste, Criciúma, Lages, Itajaí e Blumenau.
¿As organizações criminosas que atentam contra o patrimônio público estão cada dia mais sofisticadas. Mas o MPSC se preparou para enfrentá-las, com eficiência e profissionalismo, contando com a parceria inestimável dos órgãos que compõem o sistema de segurança do Estado. O trabalho da Subprocuradoria-Geral de Justiça na investigação dos crimes praticados por autoridades com prerrogativa de fôro, do GEAC, do GAECO e dos Promotores de Justiça de todo o estado consolidou uma expertise que vem nos permitindo apresentar à sociedade catarinense ¿ de forma contínua ¿ resultados efetivos na repressão de toda a gama de crimes que circundam os casos de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro¿, avalia o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabio de Souza Trajano.
O Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) trabalha em conjunto com os Promotores e Procuradores de Justiça nas investigações e ações mais graves e complexas, cíveis e criminais, na área da moralidade administrativa. O Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) recebe delegação do Procurador-Geral de Justiça nas demandas criminais contra Prefeitos Municipais, atuando em conjunto com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
Já o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) tem um espectro investigativo mais amplo: busca identificar, prevenir e reprimir organizações criminosas, macrocriminalidade e delitos de maior complexidade, organização e execução ou relevância social. O GAECO é composto por membros e servidores do Ministério Público e conta com integrantes das Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal e da Fazenda Estadual, além de outros órgãos envolvidos, direta ou indiretamente, com os fins do grupo.
Não raro os dois grupos atuam de forma coordenada. Um bom exemplo é a Operação Et Pater Filium, deflagrada em julho de 2020 e que chegou à nona fase em 2022, desmantelando uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de fraude a licitações e corrupção no Planalto Norte catarinense.
A investigação demonstrou uma ligação entre empresários e funcionários públicos para direcionarem as contratações públicas, a maioria no ramo de construção civil, para empresas parceiras em troca do pagamento de vantagens ilícitas aos agentes públicos, causando danos milionários aos entes públicos.
Em suas nove fases, foram cumpridos mais de 120 mandados de busca e apreensão e 36 de prisão deferidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nos municípios de Major Vieira, Balneário Piçarras, Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Itaiópolis, Papanduva, Monte Castelo e Porto União, em Santa Catarina, e União da Vitória e Bituruna, no Paraná.
Como resultado, condenações do ex-Prefeito de Major Vieira já somam mais de 260 anos de prisão e réus já foram condenados ao pagamento de R$ 5,7 milhões a título de danos morais coletivos. Além disso, já foram devolvidos bens aos municípios de Bela Vista do Toldo e Canoinhas no valor de mais de R$ 5 milhões.
¿Exemplos dos resultados alcançados podem ser observados nas várias fases da `Operação Et Pater Filiu¿ e, mais recentemente, na `Operação Mensageiro¿, deflagrada na última terça-feira (6/12/2022), que contou o cumprimento de 15 mandados de prisão preventiva e mais de uma centena de mandados de busca e apreensão em 20 Municípios catarinenses, contra agentes públicos e particulares, em uma investigação complexa que apura um vasto esquema de corrupção envolvendo fraudes milionária em licitações e contratos públicos¿, conclui, Trajano.
Somente no âmbito do GAECO, em 2022 já foram instaurados 69 procedimentos investigativos para apurar crimes contra a Administração Pública e os tipificados pela Lei de Licitações.
