O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um termo de cooperação técnica com a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e parte dos valores oriundos de acordos de não persecução penal (ANPPs) foi destinada para a aquisição de um fuzil, no valor de R$ 22 mil, para o 11º Batalhão de Polícia Militar de Fronteira, que atua na região da Comarca de Anchieta. A iniciativa faz parte do projeto "Fundo de Penas Alternativas", do MPSC, para a destinação de recursos provenientes de transações penais, suspensões condicionais do processo e ANPPs diretamente às unidades das comarcas onde foram gerados.
O Promotor de Justiça Felipe de Oliveira Neiva explica que um procedimento administrativo foi instaurado para fiscalizar a destinação de valores oriundos de ANPPs para a compra do armamento solicitado. Conforme o projeto apresentado pela PMSC, a compra do fuzil aumentará a segurança e servirá como meio de persuasão em caso de necessidade de uso da força para combater a criminalidade.
Melhora na atuação
O comandante do Destacamento da Polícia Militar de Anchieta, o subtenente Gilmar José Vidori, relata que, com a informação de que o MPSC dispunha desse recurso e prioriza a destinação dele a fins sociais, a Polícia Militar buscou a indicação para a aquisição de um fuzil do modelo T4.
"Para prestar um bom serviço à comunidade, os policiais precisam estar em condições que possibilitem realizá-lo com a segurança necessária. Assim, é de muita importância que estejamos bem equipados, fazendo uso das tecnologias disponíveis, bem como de armamento moderno, de forma que possibilite uma pronta resposta ao crime. Esse tipo de armamento permite uma resposta à altura nos crimes de maior proporção, sendo que é um tipo de arma que até pouco tempo não era disponibilizada para pequenas unidades da PM, como Anchieta, por exemplo, principalmente pelo alto custo de aquisição", enfatiza.
O comandante Vidori ainda ressalta que os valores recebidos nos ANPPs são bem-vindos quando destinados a um fim social, uma vez que, de certa forma, ressarcem parte do prejuízo à sociedade, que é vítima da violência. "Pois sempre que se investe em segurança pública o benefício reflete para o cidadão, que espera ser atendido por uma força de segurança capaz de resolver seus problemas, utilizando armamentos modernos e tecnologias avançadas. Nos dias atuais, a Polícia Militar necessita cada vez mais de bons equipamentos, fazer uso das tecnologias disponíveis e estar bem treinada para compensar a falta de efetivo, que é uma realidade, principalmente nas pequenas cidades do Estado de Santa Catarina. Pensando nisso, nada mais justo que utilizar dessa estratégia para benefício não somente da Polícia Militar, mas principalmente para a sociedade, que, certamente, sai ganhando, pois terá um profissional de segurança mais preparado para atendê-la", destaca.
Em dezembro de 2020, o MPSC e as forças de segurança do Estado firmaram um termo de cooperação em que foi definido que é possível aplicar as verbas de acordos e transações penais diretamente na região de origem. A iniciativa faz parte do projeto "Fundo de Penas Alternativas", desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do MPSC. Para receber o recurso, as forças de segurança devem apresentar um projeto relacionado ao aparelhamento e à modernização da atuação finalística ou para as despesas de custeio necessárias ao bom funcionamento das unidades que atendem a comarca ou região, que passará pela avaliação do Ministério Público na comarca. Após aprovado o projeto, os valores são dirigidos a uma conta bancária - específica para cada unidade do órgão de segurança proponente de cada comarca - e devem ser utilizados especificamente para o fim a que foram destinados. Posteriormente, o órgão deve prestar contas da utilização desse dinheiro à Promotoria de Justiça.