Em uma reunião na tarde desta segunda-feira (3/2), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, propôs ao Município de Florianópolis a formalização de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para sanar pendências relativas aos problemas apontados por clientes e comerciantes do Mercado Público municipal. Trata-se de questões que vêm sendo monitoradas pelo MPSC e trabalhadas pela administração municipal, porém ainda não resolvidas de forma satisfatória, a exemplo da situação dos banheiros, da manutenção do teto retrátil e da questão de acessibilidade.
O titular da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, destaca que a audiência extrajudicial cumpriu o seu papel. Segundo ele, o objetivo do encontro foi reunir os atores envolvidos para juntos buscarem soluções para irregularidades estruturais e de manutenção, conforme apurado em um inquérito civil, bem como problemas de higienização e condições adequadas de uso dos banheiros disponíveis no local, conforme acompanhado por um procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça. Cavalcanti destaca, ainda, a questão da reocupação dos boxes, em relação aos quais a necessidade de renovação do processo licitatório representa um entrave.
"Basicamente se buscou soluções para contemporizar problemas considerados recorrentes, envolvendo limpeza e infraestrutura, especialmente em relação ao teto retrátil do vão central, e a questão da acessibilidade ao Mercado Público, que já foi, inclusive, objeto de ação judicial, que o Município também demonstrou interesse em solucionar. Foi acertada, então, a ideia de se formalizar um termo de compromisso de ajustamento de conduta em que o Município, em um prazo razoável de 30 a 40 dias, irá apresentar essas soluções que foram apontadas no inquérito civil da 30ª Promotoria de Justiça da Capital", explica.
Em relação aos banheiros públicos, que ficaram sem contrato de serviço de manutenção, a ideia proposta é repassar a gestão dos equipamentos à Associação dos Comerciantes do Mercado Público, que já é responsável pela segurança e limpeza das demais áreas. Em relação à segurança preventiva da edificação, o Município alega que já está regularizada e que mantém um contrato de manutenção. Da mesma forma, segundo o Município, a manutenção do teto retrátil, que havia sido interrompida em razão dos trabalhos de mitigação dos efeitos das chuvas recentes, voltará ao normal em 15 dias.
Sobre acessibilidade, o Município alega que ficou pendente apenas um ponto específico de acesso à padaria. A ideia é buscar uma solução, que está em estudo e será discutida com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Por fim, foi discutida a possibilidade de alteração do decreto que determina os ramos de atividade de comércio dos boxes existentes no Mercado Público. Segundo o Município e a Associação dos Comerciantes, atualmente existem 12 boxes desocupados devido à natureza dos produtos que devem ser comercializados nesses espaços, conforme normativa atual, que já ultrapassa dez anos.
Participaram da audiência extrajudicial a Secretária Municipal de Administração, Cynthia Camargo d´Ivanenko Vahl; o Secretário Municipal de Turismo, Juliano Richter Pires; a Secretária Municipal de Parcerias, Zena Becker; a Procuradora do Município, Samanta Costa; e os representantes da Associação dos Comerciantes do Mercado Público, Osvaldo Martins Filho (Presidente) e Aldonei de Brito.