O Município de Laguna tem seis meses para iniciar a adequação da rodoviária municipal às normas de acessibilidade. A decisão liminar favorável da Justiça veio em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularização da estrutura conforme as leis de acessibilidade.

Consta na ação ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna que o Município deve adequar o terminal rodoviário às normas técnicas de acessibilidade, sanando as irregularidades apontadas em planilhas de inspeção. Deve, ainda, elaborar e apresentar, no prazo de 60 dias, os projetos necessários para as adequações e iniciar as obras no prazo máximo de 180 dias.

Antes da propositura da ação, o Ministério Público manteve contato com o Município de Laguna, buscando as adequações necessárias, mas não houve a apresentação de soluções concretas, o que prejudica o acesso e a utilização do terminal rodoviário por pessoas com deficiência ou algum tipo de dificuldade de locomoção. Diante do cenário, foi necessário ajuizar a ação para garantir o direito de transporte e locomoção a todos os cidadãos.

As irregularidades foram inicialmente apontadas em um inquérito civil que revelou a falta de atendimento às normas de acessibilidade pelo terminal rodoviário. Em contrapartida, foi constatado que as empresas de transporte coletivo estavam atuando de forma regular no que diz respeito à acessibilidade dos passageiros.

Em caso de descumprimento da determinação, a Justiça fixou multa diária de mil reais, que deverá ser revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. 

Acessibilidade em Laguna no radar do MPSC

A garantia do cumprimento das normas de acessibilidade nos órgãos públicos de Laguna está no radar da 3ª Promotoria de Justiça. Recentemente, um termo de ajustamento de conduta foi firmado com a Prefeitura para a adequação de seis unidades de saúde às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e aos demais regulamentos que tratam do tema.

Os pontos a serem melhorados foram levantados em diagnósticos do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UDESC nas seis unidades. A ação ocorre a partir de um inquérito civil instaurado pela Promotoria para apurar a falta ou deficiência de adequação às normas de acessibilidade. Nos últimos meses, por meio de um protocolo de intenções entre o MPSC e a UDESC, estudantes e professores foram a campo fazer vistorias, comprovando as irregularidades nas estruturas.

Acompanhe a atuação do MPSC para garantir a acessibilidade em Laguna: 

• https://www.mpsc.mp.br/noticias/laguna-acessivel-acordo-entre-mpsc-e-municipio-garante-adequacao-em-seis-unidades-de-saude
• Laguna acessível: parceria entre MPSC e UDESC oportuniza realização de vistorias técnicas para promover acessibilidade e dar andamento em inquéritos