Nos últimos 10 anos (2007-2017), o MPSC instaurou 18.734 inquéritos civis para análise e investigação de possíveis atos de improbidade administrativa. Nesse mesmo período, Promotores e Promotoras de Justiça propuseram 4.293 ações judiciais pela prática de atos de improbidade administrativa em face de agentes públicos e particulares.
Além da seara repressiva, o MPSC também voltou seu foco a tutela preventiva da corrupção ao instituir e importantes projetos visando a prevenção desses atos em conjunto com os órgãos públicos, como é o caso do programa Transparência e cidadania, que busca o aperfeiçoamento dos Portais da Transparência pelas Prefeituras e Câmaras municipais, e o programa Unindo forças que tem por objetivo fortalecer as unidades de controle interno dos municípios de Santa Catarina.
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O Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) foi regionalizado e passa a atuar em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO)
A estimativa foi apresentada pela coordenação da Rede-Lab do Ministério da Justiça durante a abertura do 12º Encontro Nacional da Rede de Laboratórios de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), na sede do MPSC, em Florianópolis.
A coordenadora do núcleo do GAECO em São Miguel do Oeste, Promotora de Justiça Marcela de Jesus Boldori Fernandes, e o Presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Valdez Rodrigues Venâncio, concedem entrevista coletiva, nesta quarta-feira (8/5), às 10 horas, no Fórum de São Miguel do Oeste, sobre a operação Irmandade.
Além da estrutura e funções, o novo diagnóstico envolveu aspectos mais amplos da atuação das Controladorias, como as ações de ouvidoria e transparência; fiscalização de contratos e o fomento ao controle social.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) integrará, em 2019, cinco das 14 ações de prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro definidas durante a XVI Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em Foz do Iguaçu.
Já foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão, seis prisões temporárias e uma prisão em flagrante. Os investigados são suspeitos de oferecer e receber vantagens indevidas para viabilizar a aprovação de alunos de centros de formação de condutores em exames voltados à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Prefeitura tem prazo de um ano para reorganizar estrutura administrativa com a realização de concursos públicos ou de adequações legais.