Normas - Sistemas MPSC

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Epígrafe Data Ementa
ATO Nº 614/2024/CSMP 23/08/2024
Institui o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público
Alterado pelo Ato N.935/2025/CSMP
ASSENTO N. 001/2024/CSMP 17/05/2024