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Epígrafe Data Ementa
RESOLUÇÃO N. 002/2019/CSMP 18/12/2019 Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público
SÚMULA N. 002/CSMP/2018 03/07/2019 Não será homologada a promoção de arquivamento promovida em Inquéritos Civis ou em Procedimentos Preparatórios que tenham por objeto o atendimento às normas de segurança e prevenção de incêndio em edificações quando, detectadas pendências verificadas em vistoria do Corpo de Bombeiros, não haja plano de regularização determinado pelo Corpo de Bombeiros, detalhando as obrigações e os prazos de atendimento, ou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado com o responsável e com a anuência do Corpo de Bombeiros. Prevalência do Princípio da Segurança e da Precaução.
SÚMULA N. 002/CSMP/2019 24/06/2019 Não será homologada a promoção de arquivamento de Inquéritos Civis ou de Procedimentos Preparatórios que versarem sobre o registro de imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) quando, informada área com vegetação nativa para destinação à reserva ambiental inferior ao mínimo legal, não houver a devida averiguação de que a propriedade efetivamente não possuía, em data próxima a 22 de julho de 2008, área de vegetação suficiente para a implantação de reserva legal ou a devida composição do dano, quando for o caso.
SÚMULA N. 001/CSMP/2019 24/06/2019 Não será homologada a promoção de arquivamento de Inquéritos Civis ou Procedimentos Preparatórios quando for constatado ausência de especialização, à margem da matrícula imobiliária, da Reserva Legal do imóvel rural inserido em área urbana, salvo se a propriedade estiver inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou se a urbanização ocorreu em período anterior a 20 de julho de 1989, nesta hipótese, desde que não subsista a destinação rural do imóvel, observada, em todos os casos, a mitigação estabelecida pelo art. 67, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal).
ATO N. 87/2019/CSMP 21/02/2019 Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP, incluindo o Parágrafo Único ao art. 146 do Anexo Único.