Normas Conselho Superior do MPSC

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Epígrafe	Data	Ementa
RESOLUÇÃO N° 001/2006/CSMP	28/03/2006	Estabelece critérios, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para a avaliação do mérito funcional, por ocasião dos processos de remoção ou de promoção por merecimento.