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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 885/2019/CPJ 19/12/2019 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu e revoga os Atos n. 824/2017/CPJ e 747/2018/CPJ.
ATO N. 673/2019/CPJ 26/09/2019 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim e revoga o Ato n. 482/2017/CPJ.
ATO N. 422/2019/CPJ 05/06/2019 ALTERA o Ato n. 554/2017/CPJ, que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
Revogado pelo Ato n. 315/2021/CPJ
ATO N. 421/2019/CPJ 05/06/2019 ALTERA o Ato n. 472/2017/CPJ, que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.
Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ.
ATO N. 00105/2019/CPJ 28/02/2019 Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama.
ATO N. 00104/2019/CPJ 28/02/2019 Altera o Ato n. 0486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuição às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.