| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 885/2019/CPJ | 19/12/2019 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu e revoga os Atos n. 824/2017/CPJ e 747/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 874/2022/CPJ.
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| ATO N. 673/2019/CPJ | 26/09/2019 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça
da Comarca de São Joaquim e revoga o Ato n. 482/2017/CPJ. Revogado pelo Ato N. 575/2024/CPJ
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| ATO N. 422/2019/CPJ | 05/06/2019 |
ALTERA o Ato n. 554/2017/CPJ, que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. Revogado pelo Ato n. 315/2021/CPJ
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| ATO N. 421/2019/CPJ | 05/06/2019 |
ALTERA o Ato n. 472/2017/CPJ, que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 226/2024/CPJ
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| ATO N. 00105/2019/CPJ | 28/02/2019 |
Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama. Revogado pelo ATO N. 814/2023/CPJ |
| ATO N. 00104/2019/CPJ | 28/02/2019 | Altera o Ato n. 0486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuição às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |