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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 343/2012/CPJ 30/08/2012

Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 132/2017/CPJ.

RESOLUÇÃO N. 001/2012/CPJ 27/06/2012 Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.
ATO N. 209/2012/CPJ 24/05/2012 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xaxim.
ATO N. 133/2012/CPJ 10/04/2012 Redistribui as atribuições das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.

Revogado pelo Ato n. 0472/2017/CPJ
ATO N. 124/2012/CPJ 30/03/2012 Suprime a expressão “exclusividade” para atuação nos mandados de segurança, das atribuições da 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville.
ATO N. 123/2012/CPJ 30/03/2012 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Videira.
Revogado pelo Ato n. 246/2021/CPJ.
ATO N. 122/2012/CPJ 30/03/2012 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá.
ATO N. 059/2012/CPJ 16/02/2012 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque.
ATO N. 41/2012/PGJ 02/02/2012 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul.
ATO N. 15/2012/CPJ 16/01/2012 Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 7ª, 9ª, 12ª, 13ª e 14ª Promotorias de Justiça da Comarca de São José.