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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 422/2019/CPJ 05/06/2019 ALTERA o Ato n. 554/2017/CPJ, que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
ATO N. 421/2019/CPJ 05/06/2019 ALTERA o Ato n. 472/2017/CPJ, que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.
ATO N. 00105/2019/CPJ 28/02/2019 Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama.
ATO N. 00104/2019/CPJ 28/02/2019 Altera o Ato n. 0486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuição às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 00771/2018/CPJ 07/11/2018

Fixa as atribuições da 17ª Promotoria de Justiça de Blumenau e redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça de Blumenau

ATO N. 00764/2018/CPJ 05/11/2018

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará.

ATO N. 00763/2018/CPJ 05/11/2018

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Herval D’Oeste.

ATO N. 00762/2018/CPJ 05/11/2018

Redistribui as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo.

ATO N. 00761/2018/CPJ 05/11/2018

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul.

ATO N. 00760/2018/CPJ 05/11/2018

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo.

ATO N. 00759/2018/CPJ 05/11/2018

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília.

ATO N. 00756/2018/CPJ 05/11/2018

Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Araquari.

ATO N. 00751/2018/CPJ 05/11/2018

Redistribui as atribuições da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca da Palhoça

ATO N. 00748/2018/CPJ 05/11/2018

Redistribui as atribuições da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

ATO N. 00747/2018/CPJ 05/11/2018

Redistribui as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu.

ATO N. 00746/2018/CPJ 05/11/2018

Redistribui as atribuições das 9ª, 10ª e 15ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital

ATO N. 00716/2018/CPJ 17/10/2018

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro.

ATO N. 00715/2018/CPJ 17/10/2018

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha.

ATO N. 00641/2018/CPJ 19/09/2018

Altera o Ato n. 00130/2013/CPJ, que define o âmbito de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente.

ATO N. 00640/2018/CPJ 19/09/2018

Altera o Ato n. 0797/2017/CPJ, que redistribui as Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

ATO N. 608/2018/CPJ 06/09/2018

Torna sem efeito os Atos n. 585/2018 e 586/2018.

ATO N. 601/2018/CPJ 05/09/2018 ESTABELECE normas para a implementação, o funcionamento e a organização das Procuradorias de Justiça.
ATO N. 00587/2018/CPJ 04/09/2018

Altera o Ato n. 0363/2013/CPJ, que redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul.

ATO N. 00586/2018/CPJ 04/09/2018

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro.

Revogado Pelo Ato n. 608/2018/CPJ

ATO N. 00585/2018/CPJ 04/09/2018

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha.

Revogado Pelo Ato n. 608/2018/CPJ

RESOLUÇÃO N. 003/2018/CPJ 27/06/2018

Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.

ATO N. 440/2018/CPJ 27/06/2018

Promove alterações no Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina

ATO N. 287/2018/CPJ 26/04/2018

Redistribui as atribuições da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José.

ATO N. 286/2018/CPJ 26/04/2018

Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 12ª, 13ª, 15ª, 17ª e 20ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville

ATO N. 285/2018/CPJ 26/04/2018

Redistribui as atribuições das 1ª, 5ª, 8ª, 11ª, 12ª e 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó.

ATO N. 237/2018/CPJ 04/04/2018

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê.

ATO N. 236/2018/CPJ 04/04/2018

Redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos.

ATO N. 235/2018/CPJ 04/04/2018

Redistribui as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.

RESOLUÇÃO N. 001/2018/CPJ 14/02/2018 Estabelece normas para a eleição dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
ATO N. 0100/2018/CPJ 06/02/2018

Altera o Ato n. 554/2017/CPJ no que trata das atribuições da 2ª e 4ª Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.

ATO N. 0099/2018/CPJ 06/02/2018

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar.

Revoga  os Atos n. 010/2002/CPJ, n. 058/2006/CPJ, n. 120/2007/CPJ e n. 052/2016/CPJ.

ATO N. 0097/2018/CPJ 06/02/2018

Distribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araquari.

ATO N. 0096/2018/CPJ 06/02/2018

Altera o Ato n. 553/2017/CPJ no que trata das atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão.

ATO N. 0834/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos.

ATO N. 0834/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos.

ATO N. 0833/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema.

ATO N. 0832/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga.

ATO N. 0831/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Içara.

ATO N. 0830/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó.

ATO N. 0829/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo.


ATO N. 0828/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Urussanga.

ATO N. 0827/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.

ATO N. 0826/2017/CPJ 19/12/2017

Fixa as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Papanduva.

ATO N. 0825/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Navegantes.

ATO N. 0824/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu.

ATO N. 0797/2017/CPJ 07/12/2017

Redistribui as atribuições da 7ª, 8ª, 11ª, 17ª, 19ª, 22ª, 28ª, 32ª, 34ª e 38ª e consolida as atribuições das demais Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

ATO N. 0677/2017/CPJ 27/09/2017

Redistribui as atribuições da 6ª e da 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí.

ATO N. 0554/2017/CPJ 31/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.

Revoga  Atos  n. 055/2000/CPJ
n. 063/2003/CPJ
n. 024/2006/CPJ
n. 443/2008/CPJ
n. 205/2011/CPJ
n. 514/2015/CPJ.

Alterado pelo Ato n. 422/2019/CPJ 


ATO N. 0553/2017/CPJ 31/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
Revoga os Atos n. 045/2000/CPJ
n. 073/2004/CPJ;
n. 100/2006/CPJ
n. 396/2006/CPJ
n. 489/2007/CPJ;  
n. 204/2011/CPJ.

Alterado pelo Ato n. 0096/2018/CPJ

ATO N. 0496/2017/CPJ 06/07/2017

Altera o Anexo Único do Ato n. 097/2013/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 0122/2018/CPJ


ATO N. 0487/2017/CPJ 06/07/2017

Dispõe sobre as atribuições das Promotorias Regionais de Segurança Pública no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 0486/2017/CPJ 06/07/2017

Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revoga Ato n. 568/2013/PGJ.

ATO N. 0486/2017/CPJ 06/07/2017

Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revoga Ato n. 568/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 104/2019/CPJ

ATO N. 0485/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê.

Revoga Ato n. 017/1999/PGJ.

ATO N. 0484/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó.

Revoga Ato n. 068/1994/MP.

ATO N. 0483/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Sombrio.

Revoga Ato n. 220/2008/CPJ.


ATO N. 0482/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim.

Revoga Ato n. 068/1994/MP.

ATO N. 0481/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.

Revoga Ato n. 122/2007/CPJ.

ATO N. 0480/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba.

Revoga Ato n. 056/2006/CPJ.

ATO N. 0479/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga.

Revoga Ato n. 527/2013/CPJ

ATO N. 0478/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama.

Revoga Ato n. 623/2015/CPJ.

ATO N. 0477/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo.

Revoga Ato n. 119/2007/CPJ. 

ATO N. 0476/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos.

Revoga Ato n. 362/2013/CPJ.

ATO N. 0475/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Capinzal.

Revoga Ato n. 140/2008/CPJ.

ATO N. 0474/2017/CPJ 06/07/2017 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos.

ATO N. 0473/2017/CPJ 06/07/2017
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque. 

ATO N. 0472/2017/CPJ 05/07/2017 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. 


ATO N. 132/2017/CPJ 23/02/2017

Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.


ATO N. 0872/2016/CPJ 12/12/2016

Institui o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 440/2018/CPJ

ATO N. 0658/2016/CPJ 30/09/2016

Altera o Anexo Único do Ato n. 097/2013/CPJ.

ATO N. 573/2016/CPJ 05/09/2016

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José.

ATO N. 558/2016/CPJ 26/08/2016 Altera o § 2º do art. 2º do Ato n. 080/1999/PGJ para definir nova composição às Procuradorias de Justiça Criminal e Cível.


ATO N. 490/2016/CPJ 29/07/2016

Altera dispositivo do Ato n. 528/2013/PGJ, que especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 489/2016/CPJ 29/07/2016

Redefine as atribuições das Promotorias de Justiça Regionais com atuação na área da Ordem Tributária.


ATO N. 450/2016/CPJ 18/07/2016

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Porto União.

ATO N. 449/2016/CPJ 18/07/2016

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Orleans.


ATO N. 58/2016/CPJ 29/01/2016 Redistribui as atribuições das 7ª e 14ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 57/2016/CPJ 29/01/2016 Redistribui as atribuições das 1ª, 3ª, 23ª, 24ª, 39ª e 40ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 56/2016/CPJ 29/01/2016 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Pomerode.
ATO N. 54/2016/CPJ 29/01/2016 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São João Batista.
ATO N. 53/2016/CPJ 29/01/2016 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste.
ATO N. 52/2016/CPJ 29/01/2016 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar.
Revogado pelo Ato n. 0099/2018/CPJ
ATO N. 13/2016/CPJ 13/01/2016 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaguaruna.
ATO N. 769/2015/CPJ 30/11/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Canoinhas.
ATO N. 766/2015/CPJ 30/11/2015 Redistribui as atribuições das 5ª e 17ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 765/2015/CPJ 30/11/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste.
ATO N. 764/2015/CPJ 30/11/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema.
ATO N. 763/2015/CPJ 30/11/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma.
ATO N. 683/2015/CPJ 13/10/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna.
ATO N. 682/2015/CPJ 13/10/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xaxim.
ATO N. 681/2015/CPJ 13/10/2015 Redistribui as atribuições da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.
ATO N. 680/2015/CPJ 13/10/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá.
ATO N. 679/2015/CPJ 13/10/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque.

Revogado pelo Ato n. 0473/2017/CPJ.
ATO N. 642/2015/CPJ 18/09/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.
ATO N. 623/2015/CPJ 04/09/2015

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama.

Revogado pelo Ato n. 0478/2017/CPJ

ATO N. 617/2015/CPJ 03/09/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages.
ATO N. 606/2015/CPJ 28/08/2015 Altera o Ato n. 190/2012/PGJ que disciplina a distribuição de processos nas Procuradorias de Justiça Cível e Criminal.
ATO N. 519/2015/CPJ 31/07/2015 Redefine as atribuições da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 518/2015/CPJ 31/07/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Maravilha.
ATO N. 517/2015/CPJ 31/07/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Turvo.
ATO N. 516/2015/CPJ 31/07/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira.
ATO N. 515/2015/CPJ 31/07/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia.
ATO N. 514/2015/CPJ 31/07/2015 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ.
ATO N. 377/2015/CPJ 28/05/2015 Redefine as atribuições da 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.

Revogado pelo Ato n. 489/2016/PGJ
EDITAL N. 002/2014/CPJ 01/12/2014 Convoca todos os membros do Ministério Público integrantes do quadro ativo da carreira, para a eleição da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, biênio 2015/2017.
RESOLUÇÃO N. 001/2014/CPJ 27/06/2014 Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.
ATO N. 663/2013/CPJ 12/12/2013 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau.
ATO n. 629/2013/CPJ 26/11/2013

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Camboriú.

ATO N. 527/2013/CPJ 29/10/2013 Fixa as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga.

Revogado pelo Ato n. 0479/2017/CPJ
ATO N. 519/2013/CPJ 25/09/2013

Institui novo Regimento Interno para o Colégio de Procuradores de Justiça.

Revogado pelo Ato n. 0872/2016/PGJ.

ATO N. 380/2013/CPJ 31/07/2013 Redefine as atribuições da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, das 2ª e 4ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, da 10ª e 19ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, da 12ª PJ da Comarca de Lages e da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí.
ATO N. 363/2013/CPJ 24/07/2013 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul.
ATO N. 362/2013/CPJ 24/07/2013 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos.

Revogado pelo Ato n. 0476/2017/CPJ
ATO N. 342/2013/CPJ 17/07/2013 Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Barra Velha.
ATO N. 341/2013/CPJ 17/07/2013 Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de São João Batista.
ATO N. 263/2013/CPJ 06/06/2013 Fixa as atribuições da 38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 249/2013/CPJ 29/05/2013 Fixa as atribuições da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 164/2013/CPJ 24/04/2013 Redistribui as atribuições das 12ª, 17ª, 26ª, 27ª e 31ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 129/2013/CPJ 02/04/2013 Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 10ª e 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma.
ATO N. 104/2013/CPJ 21/03/2013 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 97/2013/CPJ 11/03/2013 Denomina os cargos de Procuradores de Justiça no âmbito das Procuradorias de Justiça Cível e Criminal.

Alterado pelo Ato n. 0658/2016/CPJ.
Alterado pelo Ato n. 0496/2017/CPJ.
Alterado pelo Ato n. 0122/2018/CPJ.
ATO N. 93/2013/CPJ 08/03/2013 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna.
ATO N. 343/2012/CPJ 30/08/2012

Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 132/2017/CPJ.

RESOLUÇÃO N. 001/2012/CPJ 27/06/2012 Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.
ATO N. 209/2012/CPJ 24/05/2012 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xaxim.
ATO N. 133/2012/CPJ 10/04/2012 Redistribui as atribuições das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.

Revogado pelo Ato n. 0472/2017/CPJ
ATO N. 124/2012/CPJ 30/03/2012 Suprime a expressão “exclusividade” para atuação nos mandados de segurança, das atribuições da 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville.
ATO N. 123/2012/CPJ 30/03/2012 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Videira.
ATO N. 122/2012/CPJ 30/03/2012 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá.
ATO N. 059/2012/CPJ 16/02/2012 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque.
ATO N. 41/2012/PGJ 02/02/2012 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul.
ATO N. 15/2012/CPJ 16/01/2012 Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 7ª, 9ª, 12ª, 13ª e 14ª Promotorias de Justiça da Comarca de São José.
ATO N. 859/2011/CPJ 04/10/2011 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra.
ATO N. 858/2011/CPJ 04/10/2011 Redistribui as atribuições da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí.
ATO N. 857/2011/CPJ 04/10/2011 Redistribui as atribuições das 3ª, 5ª e 12ª Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau.
ATO N. 705/2011/CPJ 19/08/2011 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça.
ATO N. 645/2011/CPJ 29/07/2011 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz.
ATO N. 454/2011/CPJ 14/06/2011 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador.
ATO N. 425/2011/CPJ 01/06/2011 Redistribui as atribuições das 3ª, 6ª, 10ª e 17ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.
ATO N. 426/2011/CPJ 31/05/2011 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Braço do Norte.
ATO N. 424/2011/CPJ 31/05/2011 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste.
ATO N. 226/2011/CPJ 31/03/2011 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 206/2011/CPJ 25/03/2011 Redistribui as atribuições das 3ª, 11ª, 16ª, 19ª, 23ª e 34ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 205/2011/CPJ 25/03/2011 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ.
ATO N. 204/2011/CPJ 25/03/2011 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ.
ATO N. 144/2011/CPJ 03/03/2011 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Navegantes.
ATO N. 080/2011/CPJ 07/02/2011 Altera os artigos 3º e 4º do Ato n. 226/2007/CPJ, que cria na Procuradoria de Justiça Cível o Núcleo Especial de Defesa das Ações Civis Públicas de autoria do Ministério Público.
ATO N. 075/2011/CPJ 03/02/2011 Redistribui as atribuições das 7ª e 9ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma.
ATO N. 489/2010/CPJ 30/09/2010 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama.
ATO N. 350/2010/CPJ 30/07/2010 Redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul.
ATO N. 349/2010/CPJ 30/07/2010 Redistribui as atribuições da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau.
RESOLUÇÃO N. 001/2010/CPJ 20/07/2010 Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.
ATO N. 315/2010/CPJ 20/07/2010 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Canoinhas.
ATO N. 312/2010/CPJ 20/07/2010 Fixa as atribuições de Promotorias de Justiça para atuar no Controle da Constitucionalidade
ATO N. 298/2010/CPJ 06/07/2010 Redistribui as atribuições entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas.
ATO N. 295/2010/CPJ 02/07/2010 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São José.
ATO N. 242/2010/CPJ 15/06/2010 Redistribui as atribuições das 1ª, 24ª, 30ª, 33ª. 36ª e 37ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 208/2010/CPJ 31/05/2010 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí.
ATO N. 063/2010/CPJ 25/02/2010 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Indaial.
ATO N. 707/2009/CPJ 04/12/2009 Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque.
ATO N. 646/2009/CPJ 04/11/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Navegantes.
ATO N. 623/2009/CPJ 29/10/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Concórdia.
ATO N. 513/2009/CPJ 01/10/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Porto União.
ATO N. 461/2009/CPJ 31/08/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Rio Negrinho.
ATO N. 314/2009/CPJ 26/06/2009 Redistribui as atribuições das 4ª e 8ª Promotorias de Justiça da comarca de Criciúma.
ATO N. 298/2009/CPJ 16/06/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Araranguá.
ATO N. 297/2009/CPJ 16/06/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São Bento do Sul.
ATO N. 296/2009/CPJ 16/06/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Biguaçu.
ATO N. 295/2009/CPJ 16/06/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Concórdia.
ATO N. 266/2009/CPJ 03/06/2009 Redistribui as atribuições das 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da comarca de Brusque.
ATO N. 265/2009/CPJ 03/06/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Blumenau.
ATO N. 264/2009/CPJ 03/06/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Lages.
ATO N. 133/2009/CPJ 31/03/2009 Redistribui as atribuições das 3ª e 5ª Promotorias de Justiça da comarca de Palhoça.
ATO N. 064/2009/CPJ 09/02/2009 Fixar transitoriamente as atribuições da Comarca de Meleiro.
ATO N. 060/2009/CPJ 05/02/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Joinville.
ATO N. 053/2009/CPJ 03/02/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Urussanga.
ATO N. 052/2009/CPJ 03/02/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Videira.
ATO N. 037/2009/CPJ 23/01/2009 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Blumenau.
ATO N. 453/2008/CPJ 10/12/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca da Capital.
ATO N. 444/2008/CPJ 01/12/2008 Redistribui as atribuições das 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da comarca de Rio do Sul.
ATO N. 443/2008/CPJ 01/12/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Jaraguá do Sul.
Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ.
ATO N. 442/2008/CPJ 01/12/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Palhoça.
ATO N. 421/2008/CPJ 31/10/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Braço do Norte.
ATO N. 420/2008/CPJ 31/10/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São Miguel do Oeste.
ATO N. 419/2008/CPJ 31/10/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São José.
ATO N. 418/2008/CPJ 31/10/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Rio do Sul.
ATO N. 404/2008/CPJ 26/09/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Guaramirim.
ATO N. 403/2008/CPJ 26/09/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São Bento do Sul.
ATO N. 402/2008/CPJ 26/09/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Canoinhas.
ATO N. 357/2008/CPJ 29/08/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Araranguá.
ATO N. 356/2008/CPJ 29/08/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Porto Belo.
ATO N. 355/2008/CPJ 29/08/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Camboriú.
ATO N. 354/2008/CPJ 29/08/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Içara.
ATO N. 353/2008/CPJ 29/08/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Itapema.
ATO N. 352/2008/CPJ 29/08/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Imbituba.
RESOLUÇÃO N. 001/2008/CPJ 25/06/2008 Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.
ATO N. 220/2008/CPJ 04/06/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Sombrio.

Revogado pelo Ato n. 0483/2017/CPJ.
ATO N. 153/2008/CPJ 30/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Itajaí.
ATO N. 152/2008/CPJ 30/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Chapecó.
ATO N. 151/2008/CPJ 30/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Lages.
ATO N. 150/2008/CPJ 30/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Criciúma.
ATO N. 149/2008/CPJ 29/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Içara.
ATO N. 148/2008/CPJ 29/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Sombrio.
ATO N. 147/2008/CPJ 29/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Braço do Norte.
ATO N. 146/2008/CPJ 29/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Balneário Piçarras.
ATO N. 145/2008/CPJ 29/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Guaramirim.
ATO N. 144/2008/CPJ 29/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Itapema.
ATO N. 143/2008/CPJ 29/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Camboriú.
ATO N. 142/2008/CPJ 29/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Imbituba.
ATO N. 141/2008/CPJ 29/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Porto Belo.
ATO N. 140/2008/CPJ 29/04/2008 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Capinzal.

Revogado pelo Ato n. 0475/2017/CPJ
ATO N. 491/2007/CPJ 19/12/2007 Altera a redação do Ato n. 461/2007/CPJ, que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Campos Novos.
ATO N. 490/2007/CPJ 18/12/2007 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Curitibanos.
ATO N. 489/2007/CPJ 17/12/2007 Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª e 8ª Promotorias de Justiça da comarca de Tubarão.
Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ.
ATO N. 488/2007/CPJ 15/12/2007 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Criciúma.
ATO N. 461/2007/CPJ 06/12/2007 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Campos Novos.
Alterado pelo Ato n. 491/2007/CPJ, de 19 de dezembro de 2007.

Revogado pelo Ato n. 0474/2017/CPJ.
ATO N. 380/2007/CPJ 03/10/2007 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Lages.
RESOLUÇÃO N. 001/2007/CPJ 03/08/2007 Regulamenta, no âmbito do Colégio de Procuradores de Justiça, a realização de Sessão Solene de Homenagem aos Membros do Ministério Público por ocasião de suas aposentadorias.
ATO N. 226/2007/CPJ 27/06/2007 Cria na Procuradoria de Justiça Cível o Núcleo Especial de Defesa das Ações Civis Públicas de autoria do Ministério Público e define a sua estrutura e o âmbito de atuação.
Alterado pelo Ato n. 080/2011/CPJ.
ATO N. 212/2007/CPJ 05/06/2007 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Joinville.
ATO N. 124/2007/CPJ 28/03/2007 Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 123/2007/CPJ 28/03/2007 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José.
ATO N. 122/2007/CPJ 28/03/2007 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.

Revogado pelo Ato n. 0481/2017/CPJ
ATO N. 121/2007/CPJ 28/03/2007 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça.
ATO N. 120/2007/CPJ 28/03/2007 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar.
Revogado pelo Ato n. 0099/2018/CPJ
ATO N. 119/2007/CPJ 28/03/2007 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo.

Revogado pelo Ato. 0477/2017/CPJ.
ATO N. 118/2007/CPJ 28/03/2007 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque.
ATO N. 117/2007/CPJ 28/03/2007 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.

Revogado pelo Ato n. 0472/2017/CPJ
ATO N. 396/2006/CPJ 01/12/2006 Fixa novas atribuições para a 1ª, 2ª e 8ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
ATO N. 395/2006/CPJ 01/12/2006 Fixa novas atribuições para a 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 394/2006/CPJ 30/11/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.
ATO N. 393/2006/CPJ 30/11/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí.
RESOLUÇÃO N. 001/2006/CPJ 03/07/2006 Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.
ATO N. 100/2006/CPJ 31/05/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ.
ATO N. 099/2006/CPJ 31/05/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José.
ATO N. 098/2006/CPJ 31/05/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.
ATO N. 097/2006/CPJ 31/05/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador.
ATO N. 096/2006/CPJ 31/05/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau.
ATO N. 086/2006/CPJ 26/04/2006 Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público.
ATO N. 059/2006/CPJ 29/03/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 058/2006/CPJ 29/03/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar.
Revogado pelo Ato n. 0099/2018/CPJ
ATO N. 057/2006/CPJ 29/03/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages.
ATO N. 056/2006/CPJ 29/03/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba.

Revogado pelo Ato n. 0480/2017/CPJ.
ATO N. 055/2006/CPJ 29/03/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga.
ATO N. 024/2006/CPJ 22/02/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ.
ATO N. 254/2005/CPJ 14/12/2005 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul.
ATO N. 253/2005/CPJ 14/12/2005 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna.
ATO N. 251/2005/CPJ 14/12/2005 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 252/2005/CPJ 14/12/2005 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma.
ATO N. 015/2005/CPJ 23/02/2005 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.
ATO N. 161/2004/CPJ 15/12/2004 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.
ATO N. 160/2004/CPJ 15/12/2004 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador.
ATO N. 073/2004/CPJ 01/07/2004 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ.
ATO N. 060/2004/CPJ 31/05/2004 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça.
ATO N. 17/2004/CPJ 13/02/2004 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça.
ATO N. 104/2003/CPJ 24/09/2003 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 087/2003/CPJ 27/08/2003 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia.
Revoga o Ato n. 146/2000/PGJ.
ATO N. 086/2003/CPJ 27/08/2003 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Negrinho. Revoga o Ato n. 133/2000/CPJ.
ATO N. 063/2003/CPJ 12/06/2003 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ.
ATO N. 059/2003/CPJ 28/05/2003 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Videira.
ATO N. 154/2002/CPJ 25/10/2002 Altera a redação do Ato n. 66/2002/PGJ, que redistribuiu as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José.
ATO N. 148/2002/CPJ 26/09/2002 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque.
ATO N. 147/2002/CPJ 26/09/2002 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá.
ATO N. 66/2002/CPJ 27/05/2002 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José.
ATO N. 52/2002/CPJ 26/04/2002 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Indaial.
ATO N. 51/2002/CPJ 26/04/2002 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 050/2002/CPJ 26/04/2002 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.
ATO N. 010/2002/CPJ 15/02/2002 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar.

Revogado pelo Ato n. 0099/2018/CPJ
ATO N. 009/2002/CPJ 15/02/2002 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama.
ATO N. 132/2001/CPJ 31/08/2001 Institui o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça, conforme o Anexo Único, parte integrante deste Ato.
Revogado pelo Ato n. 519/2013/CPJ.
ATO N. 146/2000/CPJ 30/11/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia.
Revogado pelo Ato n. 087/2003/PGJ.
ATO N. 145/2000/CPJ 29/11/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça.
ATO N. 134/2000/CPJ 17/11/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga.
ATO N. 133/2000/CPJ 17/11/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Negrinho.
Revogado pelo Ato n. 086/2003/CPJ, de 27 de agosto de 2003.
ATO N. 071/2000/CPJ 23/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí.
ATO N. 072/2000/CPJ 23/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

 
Revogado pelo Ato n 104/203/PGJ
ATO N. 057/2000/CPJ 21/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Indaial.
ATO N. 056/2000/CPJ 21/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.
ATO N. 055/2000/CPJ 21/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ.
ATO N. 054/2000/CPJ 21/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma.
ATO N. 053/2000/CPJ 21/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul.
ATO N. 052/2000/CPJ 21/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia.
ATO N. 051/2000/CPJ 21/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos.
ATO N. 050/2000/CPJ 21/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages.
ATO N. 046/2000/CPJ 07/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José.
ATO N. 045/2000/CPJ 07/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.

Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ.
ATO N. 044/2000/CPJ 07/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.
ATO N. 043/2000/CPJ 07/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 042/2000/PGJ 07/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque.
ATO N. 041/2000/CPJ 07/08/2000 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau.
RESOLUÇÃO N. 001/2000/CPJ 03/08/2000 Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 10.931/2000/CPJ 02/06/2000 Dispõe sobre a Auditoria Interna no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.