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ATO N. 349/2025/PGJ
Dispõe sobre a
instalação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste.
O PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da
Lei Complementar estadual n. 715, de 16 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Declarar instalada, a partir de 9 de abril de
2025, a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, criada pela
Lei Complementar estadual n. 861, de 25 de outubro de 2024.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis,
8 de abril de 2025.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral
de Justiça.