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ATO N. 364/2025/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul, revogando-se o Ato n. 771/2024/CPJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na
qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de
2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO, em
observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de
janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça, na sessão de 7 de abril de 2025, da proposta de redistribuição das
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul; e
RESOLVE:
Art.
1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Santa Rosa do Sul são assim fixadas:
|
Promotoria
de Justiça |
Atuar exclusivamente
nas áreas: Criminal, inclusive perante a Vara Regional de Garantias da
Comarca de Criciúma;
da Família; da
Infância e Juventude; do
Consumidor; da Cidadania e dos Direitos Fundamentais; da
Ordem Tributária; do Controle de Constitucionalidade; da Curadoria
de Fundações e Terceiro Setor; do Controle Externo da Atividade
Policial; e da Tutela Difusa da Segurança Pública da Comarca de Santa
Rosa do Sul; salvo ajuste em
sentido contrário com
a 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Turvo, atuar no
atendimento ao público
e participar das audiências da área
Cível em geral;
da Fazenda Pública; dos
Registros Públicos; das Falência se Recuperações Judiciais;
das Sucessões; salvo ajuste em sentido
contrário com a 3ª Promotoria
de Justiça da
Comarca de Sombrio, atuar no atendimento ao público e participar das audiências das áreas da
Moralidade Administrativa e do
Meio Ambiente; e atuar
na área da Execução Penal, na execução dos acordos de
não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça. |
Art. 2º Fica revogado o
Ato n. 771/2024/CPJ.
Art. 3º Este Ato
entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 8 de
abril de 2025.
FÁBIO DE
SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral de Justiça