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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo art. 19, incisos X e XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a alteração promovida pela Resolução CNMP n. 289/24 na Resolução CNMP n. 181/17 para incluir o art. 19-L e prever para a área criminal, da mesma forma que já prevista para a área cível, a necessidade de deliberação do órgão de revisão na hipótese de declínio de atribuição para outro Ministério Público,

 

CONSIDERANDO que a notícia de fato, qualquer que seja a matéria tratada, não é procedimento de caráter investigatório e possui regramento na Resolução CNMP n. 174/2017,

 

CONSIDERANDO que o declínio de atribuição em notícia de fato para outro Ministério Público independe de homologação pelo órgão de revisão apenas “se a ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação” desse órgão,

 

CONSIDERANDO que o Conselho Superior do Ministério Público é o órgão revisor apenas para as matérias de natureza cível, e a Câmara Revisora Criminal, por delegação, é o órgão revisor em matéria criminal,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Ficam alterados os arts. 3º, 4º e o 9º, caput e §§ 1º e 2º, todos do Ato n. 670/2023/PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 3º O declínio de atribuição será realizado no sistema informatizado de atuação, com a finalização do documento e sua liberação apenas na pasta digital sem peticionamento judicial, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 4º deste Ato.

 

Art. 4º ..................................................................................................................

 

§ 1º Se o declínio implicar na alteração do Juízo competente, esse será realizado por petição diretamente ao Juízo, com as razões do declínio e o pedido de remessa ao Juízo no qual atua o Órgão de Execução com atribuição.

.............................................................................................................................

.............................................................................................................................

 

Art. 9º Quando o órgão de execução responsável por procedimento de caráter cível ou criminal concluir que a matéria tratada é de atribuição de outro Ministério Público, submeterá sua decisão à deliberação, respectivamente, do Conselho Superior do Ministério Público ou da Câmara Revisora Criminal, no prazo de 3 (três) dias úteis, salvo se a ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se o declínio de atribuição estiver fundado em jurisprudência consolidada ou orientação desses órgãos.

 

§ 1º Rejeitado o declínio da atribuição, o procedimento terá seu regular seguimento na origem.

 

§ 2º Confirmado o declínio da atribuição, o procedimento e sua pasta-arquivo serão remetidos pela origem ao Órgão declinado, mediante comprovante de remessa e recebimento, observado, se for o caso, o disposto no § 6º deste artigo.

................................................................................................................”. (N.R.)

 

Art. 2º Ficam acrescidos o § 2º ao art. 4º e os §§ 5º e 6º ao art. 9º do Ato n. 670/2023/PGJ, com as seguintes redações:

 

“Art. 4º .................................................................................................................

.............................................................................................................................

 

§ 2º O declínio de atribuição para outro Ministério Público será peticionado juntamente com a informação de que a matéria pende de deliberação da Câmara Revisora Criminal.

.............................................................................................................................

 

Art. 9º ..................................................................................................................

.............................................................................................................................

 

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos processos e, na área criminal, tem incidência em quaisquer procedimentos, como os procedimentos investigatórios criminais, as notícias de fato, os inquéritos policiais e os elementos informativos da mesma natureza.

 

§ 6º A decisão da Câmara Revisora Criminal em procedimento com trâmite judicial será peticionada na origem juntamente com o pedido para remessa ao Juízo no qual atua o Órgão de Execução cuja atribuição foi reconhecida. ” (N.R)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 21 de outubro de 2024.