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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Conselho Superior do Ministério Público - CSMP >> Assentos
ASSENTO N. 001/2005/CSMP
O requerimento de desistência do concurso de movimentação na carreira deve ser recebido pelo Conselho Superior do Ministério Público até às 19h do último dia do prazo respectivo.
Revogado pelo Ato n. 237/2015/CSMP.
O requerimento de desistência do concurso de movimentação na carreira deve ser recebido pelo Conselho Superior do Ministério Público até às 19h do último dia do prazo respectivo. Havendo pedido de desistência na última hora, o prazo prorrogar-se-á até às 20h (Aprovado na sessão do Conselho Superior do Ministério Público realizada no dia 4 de abril de 2005).
Florianópolis, 4 de abril de 2005.
PEDRO SÉRGIO STEIL
Procurador-Geral de Justiça