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Programa de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

O Programa tem como objetivo incrementar a proteção do patrimônio histórico-cultural em Santa Catarina. Para isso, estimula a estruturação dos sistemas de arquivos públicos, por meio de adequada gestão da documentação de reconhecido valor histórico produzida nos municípios do Estado.

Histórico

Em 2012, o Ministério Público de Santa Catarina criou o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, com a finalidade de contribuir para a definição de estratégias de atuação e de complementar, quando necessário, a prestação de apoio técnico e jurídico aos seus órgãos de execução em questões relacionadas ao tema. Porém, verificada a necessidade de ações permanentes e ordenadas para a proteção desse bem jurídico de interesse coletivo, foi criado o Programa, que estabeleceu, como marco inicial de suas ações, a estruturação dos arquivos públicos, objetivo que hoje integra o Planejamento Estratégico do Ministério Público para o período 2012 - 2022.

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público de Santa Catarina;

Secretaria de Estado da Administração e 

Municípios.


Principais marcos regulatórios

Lei n. 8.159/91 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados); 

Decreto 4.073/02, que a regulamentou; 

Lei estadual n. 9.747/94, que dispõe sobre a avaliação e destinação dos documentos da Administração Pública Estadual; 

Instrução Normativa n. 09/07, da Secretaria de Estado da Administração e 

Portaria n. 870/10, do Secretário de Estado da Administração, que dispõe sobre a classificação e temporalidade de documentos.

ÓRGÃO GESTOR

Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.

Conheça o CME

Perspectivas

Composição de Banco de Dados sobre a situação atual dos municípios catarinenses quanto à preservação de seus documentos e existência de arquivos públicos, nos moldes da Lei n. 8.159/91; 

Diagnóstico da situação atual do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina, com o ulterior comprometimento do Estado, mediante a celebração de termo próprio, com a reestruturação dos seus arquivos e melhoria da gestão de seus documentos permanentes e

Articulação permanente com os órgãos gestores, inclusive o Conselho Nacional de Arquivos, para que o Programa alcance os objetivos.