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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 317/2024/PGJ 14/05/2024

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 306/2024/PGJ 08/05/2024

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 337/2024/PGJ 02/05/2024 Altera o Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público.
ATO N. 302/2024/PGJ 30/04/2024 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 320/2024/PGJ 25/04/2024 Dispõe acerca do Plano de Contratações Anual no âmbito do Ministério Público e estabelece outras providências.
ATO N. 298/2024/PGJ/CGMP 25/04/2024 Altera o Ato n. 256/2022/PGJ/CGMP, que regulamenta o acordo correcional aos membros do Ministério Público.
ATO N. 279/2024/PGJ 24/04/2024 Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.
ATO N. 278/2024/PGJ 24/04/2024 Altera o Ato n. 670/2023/PGJ, que regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos.
ATO N. 277/2024/PGJ 24/04/2024 Cria a Câmara Revisora Criminal e regulamenta o funcionamento da instância de revisão criminal e infracional no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 313/2024/PGJ 23/04/2024 Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 284/2024/PGJ/CGMP 22/04/2024 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 283/2024/PGJ 16/04/2024

Altera o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 282/2024/PGJ 16/04/2024 Altera o Ato n. 134/2021/PGJ, que dispõe sobre a política de pesquisa e extensão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 281/2024/PGJ 16/04/2024

Altera o Ato n. 677/2021/PGJ, que dispõe sobre o Programa de Teletrabalho no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina

ATO N. 280/2024/PGJ 16/04/2024

Amplia o Programa de Integridade e Compliance do Ministério Público de Santa Catarina e cria a Unidade de Gestão de Integridade.

ATO N. 275/2024/PGJ 15/04/2024

Acresce o art. 20-B ao Ato n. 107/2006/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 263/2024/PGJ 15/04/2024

Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 262/2024/PGJ 11/04/2024 Altera o Ato n. 627/2023/PGJ que reestrutura e estadualiza o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes (NAVIT).
ATO N. 250/2024/PGJ 11/04/2024 Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Núcleo de Apoio Eleitoral (NAE) e dá outras providências.
ATO N. 0266/2024/PGJ 10/04/2024

Fixa o quadro de vagas de estágio e de residência do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 313/2024/PGJ.

ATO N. 248/2024/PGJ 04/04/2024

Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO Nº 234/2024/PGJ 02/04/2024 Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.
ATO N. 225/2024/PGJ 02/04/2024

Dispõe sobre a instalação da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.

ATO N. 186/2024/PGJ 02/04/2024

Fixa cargo de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 0214/2024 02/04/2024 Altera o Ato n. 432/2012/PGJ, que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular, e o Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do MPSC, para prever a apuração automática das distâncias entre os Municípios por meio da integração do Sistema DKM com a plataforma Google Maps
ATO N. 181/2024/PGJ/CGMP 20/03/2024 Altera o Ato n. 130/2023/PGJ/CGMP, que institui a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho.
ATO N. 184/2024/PGJ 19/03/2024 Conceder auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos residentes, estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2024.
ATO N. 149/2024/PGJ 07/03/2024 Dispõe sobre a instalação da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.

ATO N. 148/2024/PGJ 07/03/2024 Dispõe sobre a instalação da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.
ATO N. 49/2024/PGJ 05/03/2024 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 122/2024/PGJ 05/03/2024

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 704/2024 23/02/2024
ATO N. 121/2024/PGJ 23/02/2024 Altera o Ato n. 253/2019/PGJ, que institui a Política de Atendimento ao Cidadão no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 101/2024/PGJ 23/02/2024

Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 35/2024/PGJ 29/01/2024

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 17/2024/PGJ 23/01/2024

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA) e dá outras providências.


ATO N. 22/2024/PGJ 19/01/2024 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 33/2024/PGJ 17/01/2024 Acresce o art. 20-A ao Ato n. 107/2006/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, e revoga o Ato n. 731/2023/PGJ.
ATO N. 932/2023/PGJ 11/01/2024 Altera o Ato n. 721/2022/PGJ, que regulamenta o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o custeio de cursos de curta duração, cursos de Graduação e Pós-Graduação e estágio de Pós-Doutorado aos Membros e Servidores do Ministério Público e disciplina o afastamento para participação nesses cursos.
ATO N. 908/2023/PGJ 11/01/2024 Redistribui cargos provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 973/2023/PGJ 08/01/2024

Redistribui cargos de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.


ATO N. 963/2023/PGJ 18/12/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público
PORTARIA N. 05455/2023 15/12/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 975/2023/PGJ 14/12/2023

Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.

ATO N. 866/2023/PGJ 13/12/2023

Altera o Ato n. 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências.

ATO N. 876/2023/PGJ 06/12/2023 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 961/2023/PGJ 05/12/2023 Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 862/2023 22/11/2023 Altera o Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo
ATO N. 831/2023/PGJ 22/11/2023 Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 841/2023/PGJ 20/11/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 840/2023/PGJ 20/11/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

PORTARIA N. 04919/2023 17/11/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 824/2023 17/11/2023 Altera o Ato n. 432/2012/PGJ, que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular para ajustar a Tabela de Distância entre Comarcas.
PORTARIA N. 04799/2023 13/11/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
ATO N. 815/2023/PGJ 06/11/2023 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 763/2023/PGJ 06/11/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 762/2023/PGJ 06/11/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 761/2023/PGJ 06/11/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 832/2023/PGJ 03/11/2023 Altera o Ato n. 259/2020/PGJ, que dispõe sobre a Central de Serviços de Tecnologia da Informação e atuação dos Técnicos de Informática lotados em Secretarias de Promotoria de Justiça.
ATO N. 785/2023/PGJ 30/10/2023 Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 598/2023/PGJ 20/10/2023 Altera o Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 764/2023/PGJ 18/10/2023 Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 9º do Ato n. 138/2016/PGJ, para regulamentar as hipóteses de percepção de ajuda de custo a membro ou servidor do MPSC.
ATO N. 731/2023/PGJ 18/10/2023
Acresce o art. 20-A ao Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 33/2024/PGJ.
ATO N. 634/2023/PGJ 10/10/2023 Altera o Ato n. 1.011/2022, que cria o Grupo Estadual de Apoio ao Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC).
PORTARIA N. 4.381 /2023 05/10/2023 Reajusta o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
ATO N. 730/2023/PGJ 05/10/2023 Regulamenta a abrangência territorial de atuação dos Oficiais do Ministério Público e Auxiliares do Ministério Público no cumprimento de ordens de diligência.
ATO N. 728/2023/PGJ 05/10/2023

Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 667/2023/PGJ 26/09/2023 Altera o  Ato n. 273/2009/PGJ , que define a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e dá outras providências.
ATO N. 675/2023/PGJ 25/09/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 670/2023/PGJ 22/09/2023

Regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos.

Alterado pelo Ato n. 278/2024/PGJ.

ATO N. 637/2023/PGJ 18/09/2023 Reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP).
ATO N. 649/2023/PGJ/CGMP 11/09/2023 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 646/2023/PGJ 05/09/2023 Dispõe sobre a desinstalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira.
ATO N. 627/2023/PGJ 29/08/2023
Reestrutura e estadualiza o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes (NAVIT).

Alterado pelo Ato n. 262/2024/PGJ.
ATO N. 587/2023/PGJ 07/08/2023 Regulamenta a residência do membro do Ministério Público na comarca ou na localidade onde exerce a titularidade do seu cargo e o pedido de autorização para residir fora dela.
ATO N. 563/2023/PGJ 01/08/2023

Altera os incisos V e X do art. 1º do Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público.

ATO N. 564/2023/PGJ 31/07/2023

Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.

ATO N. 562/2023/PGJ 31/07/2023

Altera o Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.

ATO N. 520/2023/PGJ 31/07/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 561/2023/PGJ 28/07/2023 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 544/2023/PGJ 06/07/2023 Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 478/2023/PGJ 05/07/2023 Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 479/2023/PGJ 20/06/2023 Altera o Ato n. 265/2013/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina.
Ato n. 447/2023/PGJ 15/06/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 476/2023/PGJ 13/06/2023 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 467/2023/PGJ 12/06/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições.
ATO N. 462/2023/PGJ 12/06/2023 Altera o Ato n. 635/2019/PGJ, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 466/2023/PGJ 09/06/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 424/2023/PGJ 07/06/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 398/2023/PGJ 02/06/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 399/2023/PGJ 01/06/2023

Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 397/2023/PGJ 01/06/2023

Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.

ATO N. 420/2023/PGJ/CGMP 24/05/2023 Altera o Ato n. 131/2023/PGJ/CGMP, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o disposto na Resolução CNMP n. 250/2022, que institui condições de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.
ATO N. 419/2023/PGJ/CGMP 24/05/2023 Altera o Ato n. 130/2023/PGJ/CGMP, que institui a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho.
PORTARIA N. 02261/2023 22/05/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 01889/2023 02/05/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 01888/2023 02/05/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 351/2023/PGJ 02/05/2023 Altera o Ato n. 56/2014/PGJ, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 285/2023/PGJ 28/04/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 276/2023/PGJ 28/04/2023 Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 243/2023/PGJ 28/04/2023

Redistribui cargo de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

ATO N. 346/2023/PGJ 27/04/2023 Altera os Anexos I, II e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 320/2023/PGJ 20/04/2023 Altera o Anexo Único do Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público.
ATO N. 293/2023/PGJ 17/04/2023 Altera o Ato n. 541/2021/PGJ, que cria o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
ATO N. 275/2023/PGJ 11/04/2023 Redistribui cargos de provimento efetivo e comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 1.426/2023 05/04/2023 Luto Oficial
PORTARIA N. 1.289/2023/PGJ 03/04/2023

Designa o Gabinete de Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2023-2025.

ATO N. 235/2023/PGJ 03/04/2023

Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú

ATO N. 234/2023/PGJ 03/04/2023 Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul.
ATO N. 232/2023/PGJ 03/04/2023 Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim.
ATO N. 228/2023/PGJ 03/04/2023 Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 227/2023/PGJ 30/03/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Controle de Bens Imóveis.
ATO N. 226/2023/PGJ 30/03/2023 Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 220/2023/PGJ 30/03/2023 Altera o Ato n. 55/2020/PGJ, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 224/2023/PGJ 29/03/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo os Setores de Auxílio Financeiro, do Programa de Pós-Graduação e de Transmissões em Streaming.
ATO N. 223/2023/PGJ 29/03/2023 Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 209/2023/PGJ 29/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 43ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 201/2023/PGJ 29/03/2023 Altera o Ato 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências.
PORTARIA N. 1206/2023 27/03/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 207/2023/PGJ 27/03/2023 Institui ajuda de custo aos ocupantes dos cargos efetivos de Analista em Serviço Social, Oficial do Ministério Público e Auxiliar do Ministério Público para cumprimento de atividades externas próprias de seus cargos.
ATO N. 198/2023/PGJ 21/03/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Assuntos Previdenciários.
ATO N. 197/2023/PGJ 21/03/2023
Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a reestruturação da Gerência de Contratos da Coordenadoria de Operações Administrativas, criando o Setor de Convênios e o Setor de Atas de Registro de Preços e Ocorrências Contratuais, inserindo-os em sua estrutura.
ATO N. 195/2023/PGJ 21/03/2023 Altera os Anexos I, III, IV e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 192/2023/PGJ 21/03/2023

Conceder auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos residentes, estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2023.

ATO N. 190/2023/PGJ 21/03/2023 Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares.
ATO N. 186/2023/PGJ 21/03/2023

Altera o Ato n. 496/2020/PGJ, que dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT), que passará a integrar a estrutura do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 627/2023/PGJ.

ATO N. 183/2023/PGJ/CGMP 21/03/2023

Altera o Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.

ATO N. 182/2023/PGJ/CGMP 21/03/2023 Promove a revogação de atos normativos editados em conjunto pela Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
ATO N. 188/2023/PGJ 20/03/2023

Institui a Política Estadual de Acompanhamento Processual no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional do Ministério Público.

ATO N. 114/2023/PGJ 17/03/2023

Cria e distribui vagas de estágio de Graduação e Residente em Direito, Ensino Médio, Graduação e Residente em Áreas Diversas do Direito no Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 161/2023/PGJ 13/03/2023 Institui a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Produtos de Ciência de Dados.
ATO N. 160/2023/PGJ 13/03/2023 Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo regime de licitações e contratos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 167/2023/PGJ 10/03/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a reestruturação da Gerência de Remuneração Funcional da Coordenadoria de Recursos Humanos, alterando a designação do Setor de Benefícios e Informações Salariais para Setor de Consignações e Benefícios e inserindo o Setor de Folha de Servidores Efetivos e Membros e o Setor de Folha de Comissionados e Vínculos Temporários em sua estrutura
ATO N. 166/2023/PGJ 10/03/2023 Altera os Anexos I e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 164/2023/PGJ 09/03/2023 Altera o Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no Ministério Público.
ATO N. 162/2023/PGJ 09/03/2023 Extingue a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas de Recursos Humanos, incorporando as suas atribuições à Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas das Áreas Administrativas.
ATO N. 159/2023/PGJ 09/03/2023 Altera o Ato n. 600/2022/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC).
ATO N. 158/2023/PGJ 09/03/2023 Altera o Ato n. 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina
ATO N. 156/2023/PGJ/CGMP 09/03/2023 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 155/2023/PGJ 09/03/2023 Promove a revogação de atos normativos.
ATO N. 154/2023/CPJ 09/03/2023 Promove a revogação de atos normativos editados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
ATO N. 153/2023/PGJ 09/03/2023 Altera o Ato n. 212/2016/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI).
ATO N. 140/2023/PGJ 06/03/2023 Altera o Ato 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 131/2023/PGJ/CGMP 06/03/2023
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o disposto na Resolução CNMP n. 250/2022, que institui condições de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.

ATO N. 130/2023/PGJ/CGMP 06/03/2023
Institui Comissão Multidisciplinar de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho.

Institui a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho. (Redação dada pelo Ato n. 419/2023/PGJ/CGMP)

ATO N. 129/2023/PGJ 06/03/2023 Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 143/2023/PGJ 02/03/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 135/2023/PGJ 01/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia.
ATO N. 134/2023/PGJ 01/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba.
ATO N. 133/2023/PGJ 01/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador.