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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 399/2023/PGJ 01/06/2023

Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 397/2023/PGJ 01/06/2023

Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.
ATO N. 420/2023/PGJ/CGMP 24/05/2023 Altera o Ato n. 131/2023/PGJ/CGMP, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o disposto na Resolução CNMP n. 250/2022, que institui condições de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.
ATO N. 419/2023/PGJ/CGMP 24/05/2023 Altera o Ato n. 130/2023/PGJ/CGMP, que institui a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho.
PORTARIA N. 02261/2023 22/05/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 01889/2023 02/05/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 01888/2023 02/05/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 351/2023/PGJ 02/05/2023 Altera o Ato n. 56/2014/PGJ, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 285/2023/PGJ 28/04/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 276/2023/PGJ 28/04/2023 Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 243/2023/PGJ 28/04/2023

Redistribui cargo de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 346/2023/PGJ 27/04/2023 Altera os Anexos I, II e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 320/2023/PGJ 20/04/2023 Altera o Anexo Único do Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público.
ATO N. 293/2023/PGJ 17/04/2023 Altera o Ato n. 541/2021/PGJ, que cria o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
ATO N. 275/2023/PGJ 11/04/2023 Redistribui cargos de provimento efetivo e comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA N. 1.426/2023 05/04/2023 Luto Oficial
PORTARIA N. 1.289/2023/PGJ 03/04/2023

Designa o Gabinete de Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2023-2025.
ATO N. 235/2023/PGJ 03/04/2023

Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú
ATO N. 234/2023/PGJ 03/04/2023 Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul.
ATO N. 232/2023/PGJ 03/04/2023 Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim.
ATO N. 228/2023/PGJ 03/04/2023 Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 227/2023/PGJ 30/03/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Controle de Bens Imóveis.
ATO N. 226/2023/PGJ 30/03/2023 Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 220/2023/PGJ 30/03/2023 Altera o Ato n. 55/2020/PGJ, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 224/2023/PGJ 29/03/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo os Setores de Auxílio Financeiro, do Programa de Pós-Graduação e de Transmissões em Streaming.
ATO N. 223/2023/PGJ 29/03/2023 Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 209/2023/PGJ 29/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 43ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 201/2023/PGJ 29/03/2023 Altera o Ato 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências.
PORTARIA N. 1206/2023 27/03/2023 Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 207/2023/PGJ 27/03/2023 Institui ajuda de custo aos ocupantes dos cargos efetivos de Analista em Serviço Social, Oficial do Ministério Público e Auxiliar do Ministério Público para cumprimento de atividades externas próprias de seus cargos.
ATO N. 198/2023/PGJ 21/03/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Assuntos Previdenciários.
ATO N. 197/2023/PGJ 21/03/2023
Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a reestruturação da Gerência de Contratos da Coordenadoria de Operações Administrativas, criando o Setor de Convênios e o Setor de Atas de Registro de Preços e Ocorrências Contratuais, inserindo-os em sua estrutura.
ATO N. 195/2023/PGJ 21/03/2023 Altera os Anexos I, III, IV e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 192/2023/PGJ 21/03/2023

Conceder auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos residentes, estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2023.
ATO N. 190/2023/PGJ 21/03/2023 Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares.
ATO N. 186/2023/PGJ 21/03/2023

Altera o Ato n. 496/2020/PGJ, que dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT), que passará a integrar a estrutura do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 
ATO N. 183/2023/PGJ/CGMP 21/03/2023

Altera o Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.
ATO N. 182/2023/PGJ/CGMP 21/03/2023 Promove a revogação de atos normativos editados em conjunto pela Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
ATO N. 188/2023/PGJ 20/03/2023

Institui a Política Estadual de Acompanhamento Processual no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional do Ministério Público.
ATO N. 114/2023/PGJ 17/03/2023

Cria e distribui vagas de estágio de Graduação e Residente em Direito, Ensino Médio, Graduação e Residente em Áreas Diversas do Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 161/2023/PGJ 13/03/2023 Institui a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Produtos de Ciência de Dados.
ATO N. 160/2023/PGJ 13/03/2023 Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo regime de licitações e contratos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 167/2023/PGJ 10/03/2023 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a reestruturação da Gerência de Remuneração Funcional da Coordenadoria de Recursos Humanos, alterando a designação do Setor de Benefícios e Informações Salariais para Setor de Consignações e Benefícios e inserindo o Setor de Folha de Servidores Efetivos e Membros e o Setor de Folha de Comissionados e Vínculos Temporários em sua estrutura
ATO N. 166/2023/PGJ 10/03/2023 Altera os Anexos I e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 164/2023/PGJ 09/03/2023 Altera o Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no Ministério Público.
ATO N. 162/2023/PGJ 09/03/2023 Extingue a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas de Recursos Humanos, incorporando as suas atribuições à Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas das Áreas Administrativas.
ATO N. 159/2023/PGJ 09/03/2023 Altera o Ato n. 600/2022/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC).
ATO N. 158/2023/PGJ 09/03/2023 Altera o Ato n. 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina
ATO N. 156/2023/PGJ/CGMP 09/03/2023 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 155/2023/PGJ 09/03/2023 Promove a revogação de atos normativos.
ATO N. 154/2023/CPJ 09/03/2023 Promove a revogação de atos normativos editados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
ATO N. 153/2023/PGJ 09/03/2023 Altera o Ato n. 212/2016/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI).
ATO N. 140/2023/PGJ 06/03/2023 Altera o Ato 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 131/2023/PGJ/CGMP 06/03/2023
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o disposto na Resolução CNMP n. 250/2022, que institui condições de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.
ATO N. 130/2023/PGJ/CGMP 06/03/2023
Institui Comissão Multidisciplinar de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho.

Institui a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho. (Redação dada pelo Ato n. 419/2023/PGJ/CGMP)
ATO N. 129/2023/PGJ 06/03/2023 Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 143/2023/PGJ 02/03/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 135/2023/PGJ 01/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia.
ATO N. 134/2023/PGJ 01/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba.
ATO N. 133/2023/PGJ 01/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador.
ATO N. 132/2023/PGJ 01/03/2023 Dispõe sobre a instalação da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá.
ATO N. 82/2023/PGJ 13/02/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 39/2023/PGJ 26/01/2023 Dispõe sobre a instalação da Promotoria de Justiça da Comarca de Penha.
ATO N. 38/2023/PGJ 26/01/2023 Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas.
ATO N. 29/2023/PGJ 26/01/2023 Altera o Ato n. 254/2019/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais do Ministério Público e Auxiliares do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 13/2023/PGJ 26/01/2023 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
Ato n. 3/2023/PGJ 09/01/2023

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 1.034/2022/PGJ 06/12/2022 Redistribui cargos de provimento efetivo e comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 1.012/2022/PGJ 21/11/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 1.011/2022/PGJ 21/11/2022

Cria o Grupo Estadual de Apoio ao Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC), no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 987/2022/PGJ 09/11/2022 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Manutenção Veicular.
ATO N. 973/2022/PGJ 09/11/2022 Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça.
Ato n. 950/2022/PGJ 25/10/2022

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 931/2022/PGJ 25/10/2022 Altera o inciso IV e acrescenta o X ao art. 1º do Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público.
ATO N. 910/2022/PGJ 25/10/2022 Regulamenta os procedimentos prévios às aquisições de imóveis pelo Ministério Público de Santa Catarina, para expansão de suas estruturas físicas.
ATO N. 909/2022/PGJ 25/10/2022 Regulamenta os procedimentos antecedentes às locações contratadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, na condição de locatário.
ATO N. 908/2022/PGJ 25/10/2022 Define os procedimentos administrativos de contratação direta de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato N. 125/2023/PGJ
ATO N. 939/2022/PGJ 21/10/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 938/2022/PGJ 21/10/2022 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
Ato n. 914/2022/PGJ 14/10/2022

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 896/2022/PGJ 14/10/2022 Institui a política de equidade de gênero e raça, de diversidade e de prevenção e enfrentamento dos assédios moral e sexual e da discriminação.
Revoga o Ato n. 75/2020/PGJ e o Ato n. 394/2020/PGJ
ATO N. 869/2022/PGJ 13/10/2022 Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
Ato n. 900/2022/PGJ 10/10/2022

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 892/2022/PGJ 10/10/2022 Altera o Ato n. 152/2006/PGJ, que estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento e dá outras providências.
PORTARIA N. 4596/2022 07/10/2022
ATO N. 895/2022/PGJ 07/10/2022 Cria e distribui vagas de Residente em Direito e em áreas diversas do Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 878/2022/PGJ 07/10/2022 Altera o Ato n. 420/2020/PGJ, que dispõe sobre a Política de Inovação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 877/2022/PGJ 07/10/2022