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Foi cumprida parcialmente, nesta quarta-feira (17/7), medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a derrubada de postes erguidos de forma irregular para fornecer energia elétrica a construções clandestinas na região Norte de Florianópolis. Na ação, o Ministério Público aponta como responsáveis por danos urbanísticos e ambientais as pessoas que lotearam e construíram ilegalmente, os compradores que adquiriram os imóveis, pois deveriam saber das irregularidades, e o Município de Florianópolis, pela ineficiência na fiscalização e na tomada de providências.

A ação, ajuizada pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital, relata uma série de ilegalidades urbanísticas e ambientais cometidas na Servidão Vicentina Custódia dos Santos, no Bairro Ingleses do Rio Vermelho, onde dezenas de imóveis foram construídos ilegalmente.

Desde 2017, os Promotores de Justiça que responderam pela 32ª Promotoria de Justiça têm buscado, junto aos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental e de obras, providências quanto às construções irregulares - muitas edificadas em área de preservação permanente. Porém, a reiterada omissão do Poder Público em fazer valer seu poder de polícia, limitando-se ao embargo administrativo das obras, reiteradamente descumprido pelos construtores sem uma posição mais firme da fiscalização, fez surgir a urgência do ingresso com a ação para defender a ordem urbanística e o meio ambiente.


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"Como de costume, os danos ao meio ambiente decorrem da notória omissão no dever fiscalizatório do Município de Florianópolis frente à falta de uma política pública eficaz no combate a construções clandestinas. Tornou-se, em resumo, um grande negócio criminoso a construção de empreendimentos imobiliários na Ilha de Santa Catarina. Além do descompromisso do construtor e de adquirentes em cumprir a legislação em vigor", considera o Ministério Público na ação.

Com extensão de 759 metros, a servidão tem os 480 metros iniciais com classificação de área residencial predominante, na qual são permitidos, no máximo, imóveis com até dois pavimentos. Ainda assim, mesmo classificada para fins urbanísticos, diversos trechos da área têm restrição ambiental para edificações, por ser cortada por cursos d'água, afluentes do Ribeirão Capivari.

O restante da via é considerado área de preservação de uso limitado de planície, com proibição de parcelamento de solo para fins urbanísticos e taxa de ocupação máxima de 10% da área. Da mesma forma que a parte inicial da via, é cortada por cursos d'água e, por isso, área de preservação permanente.

Assim, na via existem, conforme informou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 98 construções, nenhuma das quais foi licenciada, seja por alvará de construção ou habite-se. Destas, de acordo com a laudo do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC, 67 foram erguidas sobre áreas de preservação permanente.