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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou à Justiça os Secretários Municipais de Segurança Pública e de Controle Interno e Transparência Pública do Município de Balneário Camboriú suspeitos de adulteraram documentos oficiais que foram requisitados pelo MPSC em inquérito civil que apurava o suposto uso de veículos oficiais para fins particulares.

Na ação penal pública, o MPSC pediu a condenação dos Secretários Municipais pelos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e inserção de dados falsos em sistema de informações.

O Ministério Público requer, ainda, duas medidas cautelares: uma para a suspensão da função pública dos dois Secretários Municipais; e outra para impedi-los de manter contato direto com a servidora efetiva do setor de controle interno do Município que descobriu as falsificações e comunicou os crimes ao MPSC.

Entenda o caso

A 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú instaurou o Inquérito Civil 06.2021.00002866-6 para apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa de uso de viatura oficial para atividades particulares pelo Secretário Municipal de Segurança Pública.

Durante o inquérito civil, o investigado juntou ao processo documentos oficiais (os ofícios 170/2018 e 102/2018) com os quais comprovaria que o uso do veículo seria legal. Com base nesses documentos, o inquérito em que ele era investigado chegou a ser arquivado.

Ocorre que esses ofícios, comprovou-se depois, foram forjados pelo Secretário de Controle Interno que substituiu os documentos originais pelos falsos.

A falsificação foi descoberta por uma servidora efetiva do município, da unidade de controle interno, em auditoria que identificou que os documentos enviados ao MPSC não eram os mesmos que constavam no backup do computador no qual era feito o controle de ofícios.

A mesma servidora teria sido constrangida pelo secretário de Controle Interno depois que ele soube da inciativa dela que, no cumprimento de seu dever, denunciou as fraudes ao Ministério Público.

A ação penal pública da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, que atua na área da Moralidade Administrativa, é assinada por cinco Promotores de Justiça: Jean Michel Forrest, Isaac Sabbá Guimarães, Álvaro Pereira Oliveira Melo, José de Jesus Wagner e Rodrigo Cunha Amorim.