Capez destacou ainda o trabalho do Procon Digital. "Para a defesa e atendimento dos pleitos do consumidor os Procons devem disponibilizar mecanismos de acesso imediato, sem burocracia, sem filas, sem complicação, sem deslocamento. Com a implantação do Procon Digital, estamos 100% digitalizado", disse.  

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A advogada, diretora e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Claudia Lima Marques falou sobre o superendividamento, que é a principal novidade do Código de Defesa do Consumidor neste ano. "Ela traz um reforço na dimensão ética e constitucional do CDC", disse.  

De acordo com Claudia temos mais de 43 milhões de pessoas superendividadas. "Isso é exclusão social. Ser consumidor hoje, é inclusão social, é ser cidadão, é ser empreendedor. Então é muito importante esses combates à exclusão social, e como princípio, é uma arma enorme para o Ministério Público", reforçou.  

Ainda na sua fala, Claudia destacou que no novo texto no CDC, há uma proteção maior para as pessoas que têm muitas dívidas e sofrem com dificuldades para saná-las.  "A intenção é preservar as pessoas que têm boa-fé na relação com as dívidas".  

O Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos, Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano encerrou o evento. "A legislação é muito recente por isso é fundamental que todo o sistema de defesa do consumidor conheça as novidades desta lei para que ela faça parte da vida das pessoas", disse.  

O Coordenador do Centro Operacional do Centro de Apoio, Promotor de Justiça Eduardo Paladino avaliou que o evento foi esclarecedor para os órgãos que vão atuar diretamente nas causas do consumidor. "Sem dúvida, tivemos uma manhã de grande aprendizado para os membros do Ministério Público e dirigentes de vários dos nossos Procons Municipais, oportunizado por dois dos maiores expoentes do país na área da defesa do consumidor. A nova Lei do Superendividamento oferece reais condições para que o consumidor superendividado possa repactuar suas dívidas sem prejuízo de seu sustento e de sua família,  trazendo o resgate de sua dignidade. E, nesse sentido, as palestras de hoje foram fundamentais para que importantes órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor saibam como atuar diante da novel legislação e melhor auxiliar o consumidor superendividado na solução global de suas dívidas".  

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