Santa Catarina precisa criar 43.322 vagas em creche para cumprir o que determinam as leis dos Planos Municipais de Educação. Os dados fazem parte do primeiro Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação. Inédito no país em nível de detalhamento, o documento foi elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e Ministério Público de Contas (MPC/SC) e que agora está disponível para consulta da população.
O relatório mostra que Florianópolis (4.589), São José (3.622) e Joinville (3.480) são as cidades com maior demanda de novas vagas, correspondente a 1/4 do total. Por outro lado, Concórdia, Pinhalzinho e São Miguel do Oeste já atendem mais de 70% das crianças de 0 a 3 anos em creches e juntos são responsáveis por matricular 4.242 alunos apenas em 2018.
As matrículas na pré-escola, etapa de ensino para crianças de 4 e 5 anos, também abrange o estudo do MPSC. Segundo números levantados, 27.226 crianças de 4 e 5 anos estão fora da pré-escola. Diferentemente das vagas em creche, em que os pais podem optar ou não pela matrícula e cuja meta de atendimento pode ser alcançada até 2025, a pré-escola já deveria ter sido universalizada em 2016, pois, pela Constituição Federal, esta etapa de ensino é considerada obrigatória, de modo que o município deve realizar a busca ativa das crianças e garantir a sua matrícula na rede de ensino.
Joinville (1.789), Palhoça (1.471) e Blumenau (1.153) são as cidades com os maiores déficits, somando 4.413 crianças fora da pré-escola. Camboriú aparece em quarto no ranking, com 1.019 crianças excluídas do ensino, e Araquari em sétimo, com 854 crianças fora da escola, ficando na frente de grandes cidades como São José (737 crianças) e Lages (421). São Miguel do Oeste e Concórdia aparecem do lado positivo do ranking novamente, com 100% das crianças atendidas. Das grandes cidades, Criciúma, Itajaí e Chapecó estão próximas da universalização, com 98,5%, 98,1% e 96,7% das crianças matriculadas na pré-escola, respectivamente. Por outro lado, Municípios pequenos como Novo Horizonte (46,7%), Morro Grande (49,3%) e Bom Retiro (50,7%) ostentam os piores índices de atendimento na pré-escola no Estado.
A obrigação legal para a criação de vagas em creche e pré-escola parte dos planos municipais de educação, criados após a publicação do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei n. 13.005/2014, que estabelece 20 metas a serem atingidas até 2025. O relatório de monitoramento elaborado pelo MPSC abrange a Meta 1, que consiste na universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos e na ampliação da oferta de educação infantil em creches para atender crianças de até 3 anos.
A Meta 1 do Plano Nacional de Educação determina que o atendimento em creche deve ser de, pelo menos, 50% das crianças de zero a 3 anos, mas cada município pode definir sua própria meta, desde que maior que a taxa nacional.
Os relatórios lançados pelo MPSC, inéditos no país em nível de detalhamento, são fruto de dois anos de trabalho e foram obtidos a partir da catalogação dos planos de educação de todos os 295 municípios catarinenses. Em parceria com o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas, foram calculadas a quantidade de matrículas e estimativa de crianças residentes em cada cidade, gerando, assim, a taxa de atendimento em cada Município.
Em números totais, a taxa de atendimento na pré-escola em Santa Catarina alcançou 90,4% em 2018, ou seja, 10% abaixo da meta de universalização exigida pela Constituição Federal - pelo menos 222 dos 295 municípios catarinenses têm atendimento inferior à 100%. Contudo, apesar de ainda existirem cerca de 27 mil crianças fora da escola, o valor já representa um grande crescimento: em 2015, o atendimento era de apenas 78,6% em todo o Estado.
Para as crianças de até 3 anos, os municípios, em média, já alcançaram 50,1% de atendimento em creche, o que qualifica Santa Catarina como o primeiro Estado da Federação a alcançar a meta nacional de atendimento.
Os relatórios de monitoramento produzidos pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC serão encaminhados para cada Promotoria de Justiça do Estado, para que os Promotores de Justiça que atuam nos municípios possam também monitorar o esforço dos gestores municipais para aumentar e qualificar a oferta de vagas em creche e universalizar o atendimento em pré-escola. Os cidadãos catarinenses também podem verificar o desempenho do seu município na página do portal do MPSC, que pode ser acessada aqui.
Planos de Educação e atuação do MPSC
O levantamento, que apresenta a evolução da educação infantil de todos os municípios catarinenses de 2015 a 2018 e os esforços necessários para o cumprimento da meta até 2025, fazem parte do Plano Geral de Atuação do MPSC para o biênio 2018/2019, que elegeu como objetivo prioritário no campo da defesa dos direitos infanto-juvenis o acompanhamento da execução dos planos estadual e municipais de educação. Apesar de o Programa ser voltado às Promotorias de Justiça, percebeu-se a necessidade de ir além e gerar relatórios contextualizados, que permitissem o envolvimento da comunidade escolar (pais, alunos, professores, diretores, gestores etc.) no debate. Nesse sentido, o lançamento do relatório da meta 1 à sociedade inicia uma importante etapa do projeto. Em breve, os relatórios das demais metas instituídas pelo Plano Nacional de Educação devem ser lançados. Todos devem ser atualizados anualmente, permitindo um acompanhamento permanente da educação catarinense.
"Os planos de educação são, hoje, o instrumento mais importante de planejamento para a construção de uma educação pública, gratuita e de qualidade. Os planos são leis, por isso temos que monitorá-los e cobrar a sua execução pelos gestores públicos. Esse relatório permite que cada cidadão catarinense avalie a situação da educação infantil em seu município. É importante ressaltar que muito mais do que um plano de governo, os planos de educação são planos de Estado, já que têm duração de dez anos e, por isso, ultrapassam o mandato de um prefeito ou governador. O trabalho que temos feito em parceria com diversos órgãos e instituições é inédito no país e, na minha visão, é uma das maiores contribuições que o Ministério Público pode oferecer à sociedade catarinense. Com esse movimento, já conseguimos colocar novamente os planos na centralidade do debate da política pública educacional no Estado. É somente por meio deles que vamos garantir melhores indicadores sociais e também melhorar a educação para crianças e adolescentes em cada um dos municípios de Santa Catarina. É um trabalho difícil, mas possível", afirma o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.
Além de fomentar o controle social, o primeiro relatório tem como objetivo qualificar e aprimorar as discussões institucionais sobre educação infantil, incentivando a construção de políticas públicas baseadas em evidências e a busca de soluções conjuntas para os principais obstáculos da política educacional. No âmbito do MPSC, o conhecimento reunido nos documentos auxiliará os Promotores de Justiça no planejamento da atuação em prol da educação. Em Imbituba, por exemplo, os dados já subsidiaram a firmação de um acordo entre a Promotoria de Justiça local e o município visando a criação de novas vagas de creche (clique aqui para saber mais).
Tripé de atuação
Agora, o Centro de Apoio encaminhará para cada Promotoria de Justiça com atribuição na Infância e Juventude uma minuta com recomendações a serem enviadas aos prefeitos baseadas em três eixos de atuação:
- O primeiro relacionado à prioridade orçamentária nos investimentos em educação, estimulando os prefeitos a vincularem cada despesa na área a uma meta ou estratégia específica;
- O segundo apontando estratégias que podem ser executadas para acelerar o alcance da meta, por meio de planos de ação;
- O terceiro visando à instalação de uma mesa de diálogo com encontros periódicos entre Prefeito, Secretário de Finanças, Secretário de Educação, Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Educação e Promotor de Justiça local para acompanhamento das atividades.
O Plano Nacional de Educação (PNE) foi instituído pela Lei n. 13.005/2014, determinando para o primeiro ano de vigência a elaboração ou adequação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, em consonância com o texto nacional. Com força de lei, o PNE estabelece 20 metas a serem atingidas nos próximos 10 anos. A partir da publicação da lei, cada município precisou fazer um diagnóstico da educação local e criar seu próprio plano, consistente num conjunto de metas e estratégias, com indicadores e responsáveis pelas ações. Esse plano deve ser executado até 2025 e ser alinhado ao PNE e aos planos estaduais de educação.
Em setembro deste ano foi criado um Grupo de Trabalho envolvendo, além do MPSC, TCE/SC e MPC/SC, outras sete entidades interessadas em monitorar os planos municipais e estadual de educação. O GT, que se reunirá de forma bimestral para planejar ações, também será responsável pela criação de painéis eletrônicos com dados sobre a execução dos planos. Tais painéis, que já estão em construção, devem ser lançados em site específico para acesso público no primeiro semestre de 2020.
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega fala sobre o levantamento do MPSC que aponta a necessidade de criação de 43 mil vagas em creche até 2025 e alerta sobre crianças fora da pré-escola.
Ouça a Entrevista da Semana com o Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.
