Os membros do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) participam nesta quinta-feira (10/11), em Florianópolis, da reunião ordinária do grupo.

Na programação, além da pauta de trabalho, está prevista a cerimônia de entrega do Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A solenidade acontecerá às 16h30 no auditório do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), quando serão anunciadas as iniciativas agraciadas com o prêmio, bem como aquelas agraciadas com a menção honrosa.

A iniciativa é uma proposta do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), presidido pela Procuradora-Geral de Justiça do DF e Territórios, Fabiana Costa, que também coordena a comissão julgadora. Outros três Promotores de Justiça e mais dois especialistas, com notória atuação no campo das alternativas penais, integram a comissão.

O objetivo da premiação é estimular e disseminar boas práticas em acordos de não persecução penal promovidas por ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, membros, servidores e instituições parceiras. A premiação também visa fortalecer a atuação do MP na celebração dos acordos e dar visibilidade a iniciativas relevantes à atuação da instituição.

Três projetos do Ministério Público catarinense estão entre os concorrentes:  

• Projeto Cartório Virtual, do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Alexandr Estefani: O projeto tem por objetivo diminuir a carga de trabalho burocrática da atividade finalística do Ministério Público por meio de um `cartório virtual', que, de forma remota, faz as notificações e intimações determinadas por todas as Promotorias de Justiça no estado. Essa nova estrutura de apoio recebe os autos remetidos por cada Promotoria de Justiça e cumpre a cientificação de investigados e vítimas para atos voltados à celebração do ANPP. Os atos de intimação e notificação são realizados por meio de contato telefônico ou de aplicativo de mensagem, seguidos de certificação (positiva ou negativa) e remessa à Promotoria de origem. 
• Projeto Fundo de Penas Alternativas, do Coordenador do Centro de apoio Operacional Criminal do MPSC, Jádel da Silva Júnior: o projeto permite aos Promotores de Justiça destinar os recursos provenientes de transações penais, suspensões condicionais do processo e de acordos de não persecução penal diretamente às forças de segurança nas comarcas onde foram gerados. Podem ser financiados projetos para aparelhamento e modernização ou para as despesas de custeio necessárias ao bom funcionamento das unidades que atendem a comarca ou região. Aprovado o projeto, os recursos devem ser utilizados especificamente para o fim a que foram destinados, com total transparência. Desde janeiro de 2021, mais de R$ 4 milhões já foram repassados para as Polícias Científica, Civil e Militar e Corpo de Bombeiros diretamente nas comarcas catarinenses. 
• Projeto Dialogando com a Sociedade, da Promotora de Justiça Andréia Tonin, da Comarca de São Domingos: o projeto aposta em informação para inverter o fluxo e fazer com o que o investigado busque o Ministério Público para avaliar o cabimento do ANPP, e assim firmar um maior número de acordos, garantindo celeridade entre o cometimento do delito e a execução do acordo. Foram elaborados panfletos, cartazes e um vídeo sobre o ANPP, mas em linguagem bastante simplificada, com a intenção de aproximar o cidadão e facilitar a compreensão. O material - que fica disponível em diversos ambientes do fórum local, delegacias de Polícia Civil, batalhão da Polícia Militar e salas de audiência do presídio - foi amplificado com entrevistas da Promotora às rádios locais e palestras. Desde que foi implantado, a Promotoria teve êxito em 92% dos acordos propostos.