AVISO DE PAUTA: MPSC promove evento sobre Direito Animal e Medicina Legal Veterinária

A deficiência de políticas públicas nos municípios ou de iniciativas organizadas para a proteção e a defesa dos animais são a pauta do evento que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará no dia 7 de outubro, em Florianópolis. Na data, palestrantes de todo o país vão atualizar os participantes sobre as novidades e os caminhos possíveis acerca do Direito Animal e da Medicina Legal Veterinária.

Serão cinco palestras, cada uma tratando do assunto sob diferentes perspectivas, mas sempre com o objetivo de atualizar o público com informações técnicas, jurídicas e de iniciativas exitosas na proteção e na defesa da fauna (confira a programação completa no fim da página). A proposta do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), que promove o evento, é possibilitar a definição de estratégias comuns e eficazes para a atuação em ações e em medidas de proteção aos animais.

Para a Coordenadora do CME, Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, o momento é uma oportunidade para "reflexão sobre a importância do direito e da proteção animal e a sua correlação com a saúde da população humana".

A programação é aberta à comunidade e trará informações importantes, principalmente para a atuação de integrantes e servidores das Polícias Civil, Militar e Ambiental, da Defensoria Pública, magistrados, membros e servidores do MPSC e integrantes de institutos ambientais. O evento acontecerá presencialmente no auditório do MPSC em Florianópolis e será reproduzido on-line para os inscritos que assim desejarem. Haverá emissão de certificado para os participantes.

Clique aqui para se inscrever e participar presencialmente.

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O que são políticas públicas para a proteção animal?

Além de auxiliar os agentes que atuam na fiscalização da proteção à fauna, o evento promovido pelo MPSC objetiva contribuir com órgãos, entidades e poder público para a construção de políticas que assegurem os direitos dos animais, especialmente em âmbito municipal. Veja abaixo algumas das principais políticas públicas para efetivar o bem-estar animal.

Castração: A castração de animais objetiva o controle populacional, a prevenção a zoonoses e a outras doenças, bem com a redução de acidentes, de abandonos e de maus-tratos a animais, além de outros benefícios voltados não apenas aos animais, mas à população em geral, inclusive no que diz respeito à saúde pública.

Microchipagem: O sistema de identificação e de registro de animais domésticos por microchipagem, principalmente em cães, gatos e cavalos, também deve fazer parte da política pública de manejo populacional de animais domésticos, com inserção dos dados do tutor e do animal em um cadastro geral no órgão responsável.

Adoção: A recolocação de animais em novos lares por meio da realização de feiras periódicas de adoção e a constante divulgação pelos meios de comunicação, inclusive em redes sociais, em parceria com ONGs e/ou ativistas independentes de proteção aos animais, é outra ação que importante para os programas de controle populacional.

Educação e guarda responsável: A promoção de palestras e a divulgação de materiais educativos a respeito da guarda responsável são essenciais para o funcionamento das políticas que visam ao controle de zoonoses e ao bem-estar animal.

Quer saber mais sobre o bem-estar e os direitos dos animais? Acesse aqui a Cartilha que o MPSC desenvolveu sobre o tema.

Confira abaixo a programação do evento:

9 horas: Abertura

9h30min: Palestra Direito dos Animais: Aspectos Atuais - Vicente Ataide Júnior, Juiz Federal em Curitiba/PR e Professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

10h15min: Palestra Direito Animal e Novo Paradigma Ecocêntrico - Tiago Fensterseifer, Defensor Público em São Paulo

11 horas: Debates

14 horas: Palestra Reparação do Dano Animal - Monique Mosca Gonçalves, Promotora de Justiça do MP de Minas Gerais

14h40min: Palestra O papel da Perícia Veterinária na Materialização do Dano Animal - Sérvio Túlio Reis, Perito Criminal Federal

15h20min: Palestra Protocolo de Atendimento às Ocorrências de Maus-Tratos aos Animais e Interlocução da Fiscalização Municipal com a Autoridade Policial - Janaina Hammerschmidt, Médica Veterinária e Autora do Protocolo de Perícia em Bem-Estar Animal (PPBEA)

16 horas: Debates

16h30min: Homenagem e Encerramento

17 horas: Mesa de Autógrafos do Livro Capacidade Processual dos Animais, de Vicente Ataide Júnior

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O quê: Evento Direito Animal e Medicina Legal Veterinária

Quando: Sexta-feira, 7 de outubro, às 9 horas

Onde: Presencialmente, no Auditório do MPSC em Florianópolis, ou on-line.

Inscrições: Para participação presencial aqui. Para participação on-line aqui.

Rádio MPSC

Ouça o MPSC Notícias com o convite da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli.

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