Um acordo firmado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) trará mais vagas em creches, transparência na seleção de alunos e garantia de melhorias estruturais em unidades educacionais do município de Imbituba. O município também se comprometeu judicialmente a ceder um prédio para instalações da Polícia Militar, o que possibilitará uma economia de mais de R$ 100 mil por ano ao Estado de Santa Catarina.
A ação, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Imbituba, tramita no Judiciário desde 2013 e objetivava a condenação do município a reformar os dois prédios da Escola de Educação Básica Municipal José Vanderlei Mayer, o antigo CAIC. A escola foi, inclusive, interditada pela Defesa Civil no início de 2017, devido aos problemas causados pela falta de manutenção ao longo de anos.
Em agosto deste ano foi, finalmente, iniciada a reforma de um dos dois prédios da escola, que deverá estar disponível no próximo ano letivo. Agora, com o acordo firmado, o outro prédio será cedido para a Polícia Militar, que poderá instalar ali a Guarnição Especial que hoje funciona em sede alugada a um custo anual de R$ 102 mil.
Como não necessitará reformar o segundo prédio do CAIC, em contrapartida o Município encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, em 30 dias, proposição de alteração legislativa na Meta 1 do Plano Municipal de Educação de Imbituba, aprovado pela Lei n. 4.571/2015, modificando o percentual de atendimento das crianças de 0 a 3 anos em creche de 35% para 58% - o que supera a meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação, que é de 50%.
As novas vagas deverão ser implantadas de forma planejada e gradativa, adequando-se a expansão conforme a demanda dos bairros, respeitados os parâmetros de qualidade. Também deverão ser adotadas listas de espera com critérios de prioridade objetivos e transparentes e de modo a possibilitar a visualização do cenário geral de vagas e da fila por unidade educacional.
De acordo com a Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva, a necessidade de ampliação da estrutura para atender à demanda da educação infantil foi identificada com o auxílio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC. Os dados relativos ao cumprimento do Plano Municipal de Educação de Imbituba, que subsidiaram o acordo, foram extraídos do Portal do Promotor como parte do projeto de acompanhamento dos planos estadual e municipais de educação, estabelecido como prioridade institucional no PGA 2018-2019.
Os dados do projeto de acompanhamento dos planos de educação de todos os municípios do estado serão oficialmente disponibilizados a todas as Promotorias de Justiça catarinenses no dia 1º de novembro, no Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude. ¿Logo depois, ainda no mês de novembro, deverão estar disponíveis para toda a sociedade, fomentando o controle social¿, informa o Coordenador do CIJ, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.
O Município se comprometeu, ainda, a apresentar projeto que contemple novo acesso, incluindo fechamentos com cerca ou muro, do Centro Municipal de Educação Infantil Alceu Rochadel e da Escola José Vanderlei Mayer; cópia do edital de licitação e do contrato (quando assinado) para reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Marilene Polachini; e cópia do contrato de aluguel do imóvel que abrigará as crianças durante o período das obras. (Ação n. 0001080-12.2013.8.24.0030)