Epígrafe | Data | Ementa |
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ASSENTO N. 001/2024/CSMP | 17/05/2024 |
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SÚMULA N. 001/CSMP/2023¹ | 27/03/2023 |
É
possível a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil ou de
procedimento preparatório instaurado para apurar dano ambiental, com fundamento
na celebração de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95) ou acordo de não
persecução penal (art. 28-A do CPP), desde que, sendo suficientes as obrigações
assumidas para a reparação integral do dano ambiental ou sua compensação,
quando inviável a reparação, sejam os acordos homologados judicialmente,
formando-se título executivo judicial. Na hipótese de a reparação ou a
compensação não serem imediatas, é necessária a instauração de procedimento
administrativo para acompanhamento do cumprimento da obrigação de recomposição
do dano ambiental ou sua compensação (art. 1º, inciso I, do Ato n.
398/2018/PGJ). |
SÚMULA N. 001/CSMP/2022 | 25/07/2022 |
(Revogado pelo CSMP em 8/9/2022 - Súmula 1190) |
SÚMULA N. 001/CSMP/2021¹ | 13/12/2021 |
Quando
o Inquérito Civil tratar de matéria de improbidade administrativa, o prazo
de investigação, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, tem aplicabilidade
a partir do dia 26 de outubro de 2021, data da entrada em vigor da regra
constante do artigo 23, § 2º da Lei 8.429/92, aplicando-se a nova
sistemática de prorrogação, se necessária, apenas após o decurso de um ano da
vigência da Lei 14.230/2021. |
ASSENTO 001/2021 | 16/06/2021 |
O afastamento das funções por parte de Membro não constitui justificativa válida para a inobservância do dever funcional de votar nas eleições para formação da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (LC n. 738/2019, art. 10, §3º) e para a composição do Conselho Superior do Ministério Público (LC n. 738/2019, art. 24), quando a votação for realizada por meio eletrônico. Revogado pela Súmula n. 1215/CSMP/2023.
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ASSENTO N. 001/2013/CSMP | 03/03/2021 |
Estabelece critérios para a estipulação de medidas compensatórias e multas por descumprimento de cláusulas em compromissos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução cível firmados pelo Ministério Público. Redação alterada na Sessão do dia 17/5/2017 Redação alterada na Sessão do dia 3/10/2018 Redação alterada na Sessão do dia 3/3/2021 (Súmula 1150) 1 Alterações aprovadas pelo eg. Conselho Superior do Ministério Público em sessão realizada em 20 de janeiro de 2016. 2 Alterações aprovadas pelo eg. Conselho Superior do Ministério Público em sessão realizada em 17 de maio de 2017. 3 Alterações aprovadas pelo eg. Conselho Superior do Ministério Público em sessão realizada em 3 de outubro de 2018. 4 Alterações aprovadas pelo eg. Conselho Superior do Ministério Público em sessão realizada em 03 de março de 2021. |
RESOLUÇÃO N. 002/2019/CSMP | 18/12/2019 | Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público |
SÚMULA N. 002/CSMP/2018 | 03/07/2019 | Não será homologada a promoção de arquivamento promovida em Inquéritos Civis ou em Procedimentos Preparatórios que tenham por objeto o atendimento às normas de segurança e prevenção de incêndio em edificações quando, detectadas pendências verificadas em vistoria do Corpo de Bombeiros, não haja plano de regularização determinado pelo Corpo de Bombeiros, detalhando as obrigações e os prazos de atendimento, ou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado com o responsável e com a anuência do Corpo de Bombeiros. Prevalência do Princípio da Segurança e da Precaução. |
SÚMULA N. 002/CSMP/2019 | 24/06/2019 | Não será homologada a promoção de arquivamento de Inquéritos Civis ou de Procedimentos Preparatórios que versarem sobre o registro de imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) quando, informada área com vegetação nativa para destinação à reserva ambiental inferior ao mínimo legal, não houver a devida averiguação de que a propriedade efetivamente não possuía, em data próxima a 22 de julho de 2008, área de vegetação suficiente para a implantação de reserva legal ou a devida composição do dano, quando for o caso. |
SÚMULA N. 001/CSMP/2019 | 24/06/2019 | Não será homologada a promoção de arquivamento de Inquéritos Civis ou Procedimentos Preparatórios quando for constatado ausência de especialização, à margem da matrícula imobiliária, da Reserva Legal do imóvel rural inserido em área urbana, salvo se a propriedade estiver inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou se a urbanização ocorreu em período anterior a 20 de julho de 1989, nesta hipótese, desde que não subsista a destinação rural do imóvel, observada, em todos os casos, a mitigação estabelecida pelo art. 67, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal). |
ATO N. 87/2019/CSMP | 21/02/2019 | Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP, incluindo o Parágrafo Único ao art. 146 do Anexo Único. |
ATO N. 801/2018/CSMP | 21/11/2018 |
Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP. |
ATO N. 778/2018/CSMP | 12/11/2018 | Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP, dando nova redação ao art. 218 e incluindo o art. 218-A no seu Anexo Único. |
ATO N. 482/2018/CSMP | 20/07/2018 | Altera oo Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP. |
SÚMULA N. 001/CSMP/2018 | 08/02/2018 |
Não será homologada a promoção de arquivamento que considerou como de cláusula uniforme o contrato celebrado entre Pessoa Jurídica de Direito Público e empresa que tenha como proprietários, controladores ou diretores, Deputados e Senadores, mediante licitação ou dispensa, para fins da exceção prevista no art. 54, I, "a", da Constituição Federal ou no art. 43, I, "a", da Constituição Estadual. |
ASSENTO 001/2017 | 07/07/2017 |
Inquérito civil ou procedimento preparatório que tem por objeto a investigação do cometimento em tese de ato de improbidade administrativa. Revogado pela Súmula 1092 |
RESOLUÇÃO N. 002/2017/CSMP | 04/05/2017 |
Homologa o resultado do 40º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. |
ASSENTO 001/2016 | 26/04/2016 |
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) não conhecerá da remessa para homologação de arquivamento de inquérito civil ou outras peças sob a fundamentação de duplicidade, multiplicidade, conexão ou continência de procedimentos. Na hipótese de existência de procedimento versando sobre o mesmo fato de outro(s) em andamento na mesma Promotoria de Justiça, deve-se proceder à unificação, por vinculação no SIG, ao mais abrangente ou de data precedente, para instruir eventual medida judicial ou, em caso de arquivamento, posteriormente submeter o todo da investigação empreendida ao CSMP. |
ATO N. 789/2015/CSMP | 09/12/2015 | Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP. |
ATO N. 425/2015/CSMP | 19/06/2015 | Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP. |
SÚMULA N. 001/CSMP/2015 | 14/04/2015 | Para efeito de aplicação do Assento 002/CSMP/2005, o corpo de bombeiros mencionado na Nota Técnica 01/2003 - CCO, trata-se exclusivamente do corpo de bombeiros militar. |
ATO N. 237/2015/CSMP | 09/04/2015 | Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP. |
RESOLUÇÃO N. 001/2015/CSMP | 14/01/2015 | Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina para a indicação à composição do Conselho Nacional do Ministério Público. |
ASSENTO 003/2014 | 18/12/2014 |
Na hipótese de arquivamento do Inquérito Civil ou do Procedimento Preparatório e de indeferimento de notícia de fato, e havendo a necessidade de notificação do Governador do Estado, dos membros da Assembleia Legislativa, dos Desembargadores e dos Conselheiros do Tribunal de Contas para cientificação acerca do indeferimento/arquivamento, não há necessidade de que tal notificação seja encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça, afastando-se a incidência do §7º do artigo 83 da Lei Complementar n. 197/2000. Revogado pela Súmula 1092 |
ASSENTO 002/2014 | 03/10/2014 |
Não deverá ser submetida à
apreciação do Conselho Superior a promoção de arquivamento de Procedimento Administrativo
instaurado para apuração de fato que possa importar em violação de direito do
idoso, de pessoa com deficiência ou de criança e adolescente, desde que não se
verifique, ainda que, em tese, a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública. |
ASSENTO 001/2014 | 19/09/2014 | Tendo sido promovido o arquivamento do Inquérito Civil ou do Procedimento Preparatório e havendo a necessidade de publicar a cientificação dos interessados pela via editalícia, o prazo de 3 (três) dias para a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público contará a partir do vencimento do prazo da publicação, realizada em mural ou no Diário Oficial Eletrônico. |
SÚMULA N. 01/CSMP/2014 | 22/08/2014 |
Homologação da promoção de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório quando for permitida qualquer publicidade de casas de shows eróticos e outras congêneres. |
ATO N. 377/2014/CPJ | 31/07/2014 |
Inclui atribuição na 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí. Revogado pelo Ato n. 236/2020/CPJ |
ATO N. 376/2014/CPJ | 31/07/2014 |
Inclui atribuições nas 3ª e 7ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma. |
RESOLUÇÃO N. 001/2014/CSMP | 26/03/2014 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. |
SÚMULA N. 01/CSMP/2013 | 19/06/2013 |
Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com a finalidade de impedir a comercialização de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes |
ATO N. 153/2013/PGJ | 18/04/2013 | Altera o art. 3º do Ato n. 066/2008/PGJ, que trata da autorização para residir fora da Comarca, permitindo a residência dos membros nas regiões conurbadas. |
RESOLUÇÃO N. 003/2013//CSMP | 06/02/2013 | Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina para a indicação à composição do Conselho Nacional do Ministério Público. |
RESOLUÇÃO N. 002/2013/CSMP | 23/01/2013 | Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. |
RESOLUÇÃO N. 001/2013/CSMP | 08/01/2013 | Suspende a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial. |
RESOLUÇÃO N. 004/2012/CSMP | 31/10/2012 | Homologa o resultado do XXXVII Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. |
ATO N. 380/2012/CPJ | 03/10/2012 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí. Revogado pelo Ato n. 236/2020/CPJ |
ATO N. 356/2012/CSMP | 17/09/2012 |
Institui o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Alterado pelo Ato n. 61/2014/CSMP. Alterado pelo Ato n. 237/2015/CSMP. Alterado pelo Ato n. 425/2015/CSMP. Alterado pelo Ato n. 789/2015/CSMP. Alterado pelo Ato n. 482/2018/CSMP. Alterado pelo Ato n. 778/2018/CSMP. Alterado pelo Ato n. 801/2018/CSMP Alterado pelo Ato n. 87/2019/CSMP Alterado pela Ato n. 469/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 639/2022/PGJ
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RESOLUÇÃO N. 003/2012/CSMP | 29/05/2012 | Suspende a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial. |
RESOLUÇÃO N. 002/2012/CSMP | 02/05/2012 | Homologa o resultado do XXXVI Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. |
RESOLUÇÃO N. 001/2012/CSMP | 29/02/2012 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. Revogada pela Resolução n. 002/2013/CSMP.
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RESOLUÇÃO N. 004/2011/CSMP | 10/08/2011 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Revogada pela Resolução n. 001/2012/CSMP.
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RESOLUÇÃO N. 003/2011/CSMP | 08/08/2011 | Dispõe acerca de promoção ou remoção. |
RESOLUÇÃO N. 002/2011/CSMP | 18/07/2011 | Homologa o resultado do XXXV Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. |
RESOLUÇÃO N. 001/2011/CSMP | 28/02/2011 | Suspende a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial. |
ATO N. 098/2011/CSMP | 14/02/2011 |
Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Revogado pela Resolução n. 003/2013/CSMP.
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RESOLUÇÃO N. 003/2010/CSMP | 13/09/2010 | Suspende, pelo prazo de 6 (seis) meses, a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial. |
RESOLUÇÃO N. 002/2010/CSMP | 08/09/2010 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Revogada pela Resolução n. 004/2011/CSMP.
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RESOLUÇÃO N. 001/2010/CSMP | 03/08/2010 | Homologa o resultado do XXXIV Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. |
RESOLUÇÃO N. 005/2009/CSMP | 27/10/2009 | Altera dispositivos da Resolução n. 4, de 14 de outubro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público. |
RESOLUÇÃO N. 004/2009/CSMP | 14/10/2009 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Alterada pela Resolução n. 005/2009/CSMP. Revogada pela Resolução n. 002/2010/CSMP.
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RESOLUÇÃO N. 003/2009/CSMP | 17/09/2009 | Reabre, a partir de 1º de outubro de 2009, preliminarmente, 10 (dez) vagas para os concursos de promoção à entrância inicial, assegurada a ordem de abertura das vagas e os critérios de preenchimento respectivos. |
RESOLUÇÃO N. 002/2009/CSMP | 08/04/2009 | Suspende, pelo prazo de 1 (um) ano, a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial. |
RESOLUÇÃO N. 001/2009/ CSMP | 01/04/2009 | Homologa o resultado do XXXIII Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 081/2008/PGJ | 27/03/2008 |
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP.
Alterado pelo Ato n. 323/2008/PGJ. Alterado pelo ASSENTO N. 001/2006/CSMP.
Alterado pelo Ato n. 447/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 511/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n.335/2014/PGJ
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ATO N. 066/2008/PGJ | 10/03/2008 |
Regulamenta a autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação e dá providências correlatas.
Alterado pelo Ato n. 111/2008/PGJ. Alterado pelo Ato n. 153/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 721/2019/PGJ. Revogado pelo Ato n. 587/2023/PGJ. |
RESOLUÇÃO N. 001/2008/CSMP | 11/02/2008 | Reabrir, a partir de 1º de março de 2008, os concursos de promoção à entrância inicial, assegurada a ordem de abertura das vagas e os critérios de preenchimento respectivos. |
RESOLUÇÃO N. 005/2007/CSMP | 13/12/2007 | Altera dispositivos da Resolução n. 004/CSMP/2007 e nela inclui incisos. |
RESOLUÇÃO N. 004/2007/CSMP | 27/09/2007 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. Revogada pela Resolução n. 004/ 2009/CSMP. |
RESOLUÇÃO N. 003/2007/CSMP | 09/07/2007 | Inclui parágrafo único ao artigo 1º da Resolução n. 001/2007/CSMP. |
RESOLUÇÃO N. 001/2007/CSMP | 09/04/2007 |
Regulamenta a publicação do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterada pela Resolução n. 003/2007/CSMP. |
ATO N. 031/2007/CSMP | 12/02/2007 | Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça. |
RESOLUÇÃO N° 001/2006/CSMP | 28/03/2006 | Estabelece critérios, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para a avaliação do mérito funcional, por ocasião dos processos de remoção ou de promoção por merecimento. |
ATO N. 128/2005/CSMP | 02/09/2005 |
Ficam criadas no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público duas turmas revisoras, denominadas Primeira Turma Revisora e Segunda Turma Revisora, com a finalidade exclusiva de analisar e decidir acerca das promoções de arquivamento de peças informativas, Inquéritos Civis e Procedimentos Administrativos Preliminares sujeitas à homologação do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 7.347/85. Revogado pelo Ato n. 356/2012/CSMP.
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ATO N. 127/2005/CSMP | 02/09/2005 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 209 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 154/2023/CPJ.
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RESOLUÇÃO N. 001/2005/CSMP | 21/05/2005 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Revogada pela Resolução n. 004/2007/CSMP.
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ASSENTO N. 002/2005/CSMP | 04/04/2005 | Não será homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil ou do procedimento administrativo preliminar decorrente de compromisso de ajustamento de conduta. |
ASSENTO N. 001/2005/CSMP | 04/04/2005 |
O requerimento de desistência do concurso de movimentação na carreira deve ser recebido pelo Conselho Superior do Ministério Público até às 19h do último dia do prazo respectivo. Revogado pelo Ato n. 237/2015/CSMP.
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RESOLUÇÃO N° 002/2003/CSMP | 19/12/2003 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Revogada pela Resolução n . 001/2005/CSMP.
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RESOLUÇÃO N. 002/2002/CSMP | 08/10/2002 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. Revogada pela Resolução n. 002/2003/CSMP. |
RESOLUÇÃO N. 002/2000/CSMP | 20/11/2000 |
Regulamenta o procedimento de votação de que trata o § 4º do art. 31 da Lei Complementar n. 197/2000, nos casos de movimentação na carreira. Revogada pelo Ato n. 237/2015/CSMP.
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